CJT/UFMG E RLAJT
REALIZAM O LANÇAMENTO DOS RELATÓRIOS JUDICIALIZAÇÃO DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E
TRATAMENTO DE ARQUIVOS DE DIREITOS HUMANOS.
Realizados, na segunda-feira
(22 de agosto de 2016), o lançamento e apresentação dos Relatórios
“Judicialização da Justiça de Transição na América Latina” e “Tratamento de
Arquivos de Direitos Humanos na América Latina”. O lançamento, a apresentação
e o debate foram organizados pelo Centro de Estudos sobre Justiça de Transição
(CJT/UFMG) e pela Rede Latino-Americana de Justiça de Transição (RLAJT).
Aconteceu na Sala da Congregação da Faculdade de Direito e Ciências do Estado/UFMG,
no centro de Belo Horizonte/MG.
As
autoras Dra. Carla Osmo (consultora da RLAJT responsável pelo Relatório
“Judicialização da Justiça de Transição na América Latina”; doutora em Direito
pela USP) e Shana Marques Prado dos Santos (consultora da RLAJT responsável
pelo Relatório “Tratamento de Arquivos de Direitos Humanos na América Latina”,
mestre em Direito pela UFRJ) apresentaram os relatórios. Além delas, compuseram a mesa de debates: o Prof.
Doutor Emilio Peluso Neder Meyer ( coordenador do CJT e membro da Secretaria
Executiva da RLAJT – FDCE/UFMG), o Prof.
Doutor Marcelo Cattoni e a Dra. Heloisa
Amelia Greco (Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania - BH/MG) .
Mariluci Cardoso Vargas (consultora da RLAJT/doutoranda História/UFRGS) participou
como mediadora.
Além do lançamento e da
apresentação dos relatórios foram debatidos os seguintes temas:
- Os obstáculos interpostos à
Justiça de Transição e à responsabilização dos torturadores e assassinos de
opositores no Brasil.
- O atraso do Brasil nestas
questões em relação aos outros países do Cone Sul da América Latina submetidos
a ditaduras das décadas de 1960 a 1990.
- As graves violações dos
direitos humanos, o terrorismo de Estado e os crimes contra a humanidade
cometidos durante a ditadura e na atualidade.
- O longo caminho da estratégia do esquecimento enquanto
política de Estado no Brasil.
- A luta pela Anistia Ampla,
Geral e Irrestrita levada a cabo pelos Comitês Brasileiros pela Anistia (CBAs),
pelo Movimento Feminino pela Anistia (MFPA), pelos presos políticos, pelos
exilados e banidos na segunda metade da década de 1970.
- O longo caminho da estratégia do esquecimento enquanto
política de Estado no Brasil.
-
A desmistificação
da falácia de que a Lei 6683/1979 – a lei de anistia parcial - é resultado de
um acordo ou pacto firmado com o conjunto da sociedade brasileira: é, ao contrário,
negociação
interna feita nas entranhas da própria ditadura entre os blocos que participam
do poder.
- A
singularidade da luta pela Anistia
Ampla, Geral e Irrestrita: pela primeira vez no Brasil, um movimento social
assume aberta e explicitamente como bandeira de luta e conteúdo programático a
construção de uma contramemória e um contradiscurso referenciados na evocação
voluntária do passado enquanto resgate da memória do terror a partir da
perspectiva daqueles que não apenas sofreram, mas, sobretudo, combateram a sua
opressão. Tal procedimento engloba
também o resgate da memória da luta contra o terrorismo de Estado e dos projetos e possibilidades de
futuro nela contidos e vencidos. Dar
combate à memória do vencedor é
condição imprescindível para que o discurso, a prática e a memória da luta sejam
elevados à condição de história. A ditadura era considerada o inimigo a
ser combatido e derrubado e não eventual interlocutor com o qual fosse possível
estabelecer algum tipo de negociação ou diálogo.
- A atualidade
dos princípios programáticos da luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita, os
nós górdios apontados pelo movimento pela anistia, os quais não foram desatados
até hoje: a abertura irrestrita dos arquivos da repressão; o
esclarecimento circunstanciado das torturas, das mortes e dos desaparecimentos
políticos; a nomeação, responsabilização e punição dos torturadores e
assassinos de opositores; a erradicação da tortura; o desmantelamento do
aparato repressivo; a solução da questão dos mortos e desaparecidos. Para os CBAs, a anistia só mereceria o
epíteto de AMPLA, GERAL e IRRESTRITA a partir da consecução destes princípios
programáticos e do repúdio à Lei 6683/ 1979 – a lei da anistia parcial,
restrita e recíproca da ditadura.
- As contradições da lei de
anistia parcial e pretensamente recíproca – Lei 6683/1979 – e a sua tramitação
no Congresso Nacional.
- As duas concepções contendoras opostas e
excludentes:
Anistia como resgate
da memória e direito à verdade e à justiça: reparação histórica, luta
contra o esquecimento e recuperação das lembranças: a Anistia Ampla, Geral e Irrestrita defendida pelo movimento pela anistia – ou ANISTIA
ANAMNESE (formulação inspirada em
Jean Claude Métraux) / memória instituinte.
X
Anistia como esquecimento e pacificação: conciliação
nacional, compromisso, concessão, consenso, leia-se certeza da impunidade: a anistia parcial e recíproca, o projeto
defendido pela ditadura – ou ANISTIA
AMNÉSIA / memória instituída. Reflexo de sua matriz: a Lei de Segurança Nacional.
- As limitações e ineficácia da
Comissão Nacional da Verdade (CNV).
- A permanência da cultura do
sigilo e a interdição dos arquivos da repressão no Brasil.
- Os obstáculos interpostos
pelo Supremo Tribunal Federal ao indeferir da ADPF 153 (abril/2010) -
institucionalização da inimputabilidade dos perpetradores de crimes contra a
humanidade.
- A normalização da exceção
brasileira (Paulo Arantes): o Estado de exceção habita as entranhas do mal
chamado Estado Democrático de Direito – o Estado Penal no Brasil.
Estiveram presentes
estudantes, professores(as), ex-presos políticos e militantes dos movimentos
sociais. Foram distribuídos gratuitamente os relatórios em versão bilíngue (português
e espanhol).
Agradecemos a presença de
todas e todos e o convite feito pelo Centro de Estudos sobre Justiça de Transição (CJT/UFMG),
pela Rede Latino-Americana de Justiça de Transição (RLAJT), pelos Professores Doutores Emilio Peluso Neder Meyer e Marcelo
Cattoni.
Belo Horizonte, 23 de agosto
de 2016
Notícia/Fotos/Arquivo:
Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania.
Sugestão de
Leitura:
GRECO,
Heloisa. 50 anos do golpe militar/35 anos da lei de anistia: a longa marcha da
estratégia do esquecimento. Cadernos de
História PUC Minas Dossiê 50 anos do
golpe civil-militar no Brasil. Disponível em: http://periodicos.pucminas.br/index.php/cadernoshistoria/article/view/P.2237-8871.2014v15n22p160/7017
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