30 ANOS DE LUTA PELA ANISTIA POLÍTICA NO BRASIL

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A LUTA PELA ANISTIA POLÍTICA - 30 ANOS

A questão da punição dos torturadores

Se a anistia é um processo de esquecimento, que será da história? E que será dos esquecidos, se eles mereciam ser lembrados, vivos ou mortos que estejam, porque a injustiça os marcou? [...]

(Carlos Drummond de Andrade, Anistia: Como vens, como te imaginava.1979)

        Há 30 anos foi promulgada, no Brasil, a lei de anistia política, lei 6683 de 28 de agosto de 1979. Trata-se de significativa conquista da nossa sociedade. Esta vitória, no entanto, foi parcial: a anistia não veio Ampla Geral e Irrestrita como exigia o conjunto dos movimentos de resistência à ditadura militar articulados pelos Comitês Brasileiros de Anistia e pelo Movimento Feminino pela Anistia. Para estes movimentos, a Anistia só seria digna deste nome se realizasse os seus princípios programáticos: erradicação da tortura e das leis de exceção; esclarecimento das circunstâncias em que ocorreram os assassinatos dos opositores da ditadura ; localização dos restos mortais dos desaparecidos políticos; responsabilização jurídica do Estado e dos agentes da repressão por praticarem crimes de lesa humanidade, portanto inafiançáveis, imprescritíveis e inanistiáveis; desmantelamento do aparelho repressivo.

        A anistia que está na letra da lei 6683/1979 é, ao contrário, parcial e condicional para os opositores do regime e total e prévia para os torturadores, assassinos e agentes da repressão antes mesmo de qualquer julgamento, apesar da evidente aberração ética, histórica e jurídica aí contida. É este o sentido da mal chamada reciprocidade, balão de ensaio fabricado pela ditadura militar, que acaba por se tornar senso comum. Estão garantidas, assim, a permanência da cultura do sigilo - e, mesmo, do sigilo eterno, que impede a abertura dos arquivos da repressão - e a perpetuação da cultura da impunidade e da estratégia do esquecimento.

        O que está na base disso tudo é a garantia da inimputabilidade daqueles que perpetraram torturas, assassinatos e desaparecimentos durante a ditadura militar, o que leva à manutenção da tortura como uma das instituições mais sólidas em vigor no país. Podemos falar de uma reciclagem perversa da Doutrina de Segurança Nacional: hoje, os principais alvos da tortura, do extermínio e do aparelho repressivo, que continua montado, são os 2/3 da população que vivem no limiar da linha de miséria. A luta pela anistia cabe aí também: todo preso ainda é preso político! Pelo fim dos manicômios e prisões!

        Graças à pressão popular, ao longo destes 30 anos houve avanços importantes no que diz respeito à reparação àqueles que fizeram oposição à ditadura militar. Por outro lado, os princípios programáticos do movimento pela Anistia Ampla Geral e Irrestrita apontados acima continuam valendo, nenhum deles foi realizado ainda. É esta a discussão proposta por este ciclo de debates que procurará resgatar a atualidade e a radicalidade desta luta a partir da discussão contemporânea da necessidade de construção de uma justiça de transição no Brasil que efetive o direito à história, à verdade e à memória como dimensão básica de cidadania.

Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania
Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade
Diretório Acadêmico Prof. Aluísio Pimenta - FaE/UEMG/Campus Belo Horizonte
Comitê Mineiro do Fórum Social Mundial
Movimento de Libertação dos Sem-Terra (MLST)
Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos

Rede contra a Violência

Brigadas Populares

Tribunal popular: o Estado no banco dos réus
Grupo Tortura Nunca Mais/RJ