NOTÍCIA DO LANÇAMENTO DOS RELATÓRIOS JUDICIALIZAÇÃO DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E TRATAMENTO DE ARQUIVOS DE DIREITOS HUMANOS.

CJT/UFMG E RLAJT REALIZAM O LANÇAMENTO DOS RELATÓRIOS JUDICIALIZAÇÃO DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E TRATAMENTO DE ARQUIVOS DE DIREITOS HUMANOS.

Realizados, na segunda-feira (22 de agosto de 2016), o lançamento e apresentação dos Relatórios “Judicialização da Justiça de Transição na América Latina” e “Tratamento de Arquivos de Direitos Humanos na América Latina”. O lançamento, a apresentação e o debate foram organizados pelo Centro de Estudos sobre Justiça de Transição (CJT/UFMG) e pela Rede Latino-Americana de Justiça de Transição (RLAJT). Aconteceu na Sala da Congregação da Faculdade de Direito e Ciências do Estado/UFMG, no centro de Belo Horizonte/MG. 

As autoras Dra. Carla Osmo (consultora da RLAJT responsável pelo Relatório “Judicialização da Justiça de Transição na América Latina”; doutora em Direito pela USP) e Shana Marques Prado dos Santos (consultora da RLAJT responsável pelo Relatório “Tratamento de Arquivos de Direitos Humanos na América Latina”, mestre em Direito pela UFRJ) apresentaram os relatórios.  Além delas, compuseram a mesa de debates: o Prof. Doutor Emilio Peluso Neder Meyer ( coordenador do CJT e membro da Secretaria Executiva da RLAJT – FDCE/UFMG),  o Prof. Doutor Marcelo Cattoni  e a Dra. Heloisa Amelia Greco (Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania - BH/MG) . Mariluci Cardoso Vargas (consultora da RLAJT/doutoranda História/UFRGS) participou como mediadora.

Além do lançamento e da apresentação dos relatórios foram debatidos os seguintes temas:

- Os obstáculos interpostos à Justiça de Transição e à responsabilização dos torturadores e assassinos de opositores no Brasil.

- O atraso do Brasil nestas questões em relação aos outros países do Cone Sul da América Latina submetidos a ditaduras das décadas de 1960 a 1990.

- As graves violações dos direitos humanos, o terrorismo de Estado e os crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura e na atualidade.

- O longo caminho da estratégia do esquecimento enquanto política de Estado no Brasil.

- A luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita levada a cabo pelos Comitês Brasileiros pela Anistia (CBAs), pelo Movimento Feminino pela Anistia (MFPA), pelos presos políticos, pelos exilados e banidos na segunda metade da década de 1970.

- O longo caminho da estratégia do esquecimento enquanto política de Estado no Brasil.

- A desmistificação da falácia de que a Lei 6683/1979 – a lei de anistia parcial - é resultado de um acordo ou pacto firmado com o conjunto da sociedade brasileira: é, ao contrário, negociação interna feita nas entranhas da própria ditadura entre os blocos que participam do poder.

- A singularidade da luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita: pela primeira vez no Brasil, um movimento social assume aberta e explicitamente como bandeira de luta e conteúdo programático a construção de uma contramemória e um contradiscurso referenciados na evocação voluntária do passado enquanto resgate da memória do terror a partir da perspectiva daqueles que não apenas sofreram, mas, sobretudo, combateram a sua opressão. Tal procedimento engloba também o resgate da memória da luta contra o terrorismo de Estado e dos projetos e possibilidades de futuro nela contidos e vencidos.  Dar combate à memória do vencedor é condição imprescindível para que o discurso, a prática e a memória da luta sejam elevados à condição de história.  A ditadura era considerada o inimigo a ser combatido e derrubado e não eventual interlocutor com o qual fosse possível estabelecer algum tipo de negociação ou diálogo. 

- A atualidade dos princípios programáticos da luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita, os nós górdios apontados pelo movimento pela anistia, os quais não foram desatados até hoje: a abertura irrestrita dos arquivos da repressão; o esclarecimento circunstanciado das torturas, das mortes e dos desaparecimentos políticos; a nomeação, responsabilização e punição dos torturadores e assassinos de opositores; a erradicação da tortura; o desmantelamento do aparato repressivo; a solução da questão dos mortos e desaparecidos.  Para os CBAs, a anistia só mereceria o epíteto de AMPLA, GERAL e IRRESTRITA a partir da consecução destes princípios programáticos e do repúdio à Lei 6683/ 1979 – a lei da anistia parcial, restrita e recíproca da ditadura.

- As contradições da lei de anistia parcial e pretensamente recíproca – Lei 6683/1979 – e a sua tramitação no Congresso Nacional.

- As duas concepções contendoras opostas e excludentes:

Anistia como resgate da memória e direito à verdade e à justiça: reparação histórica, luta contra o esquecimento e recuperação das lembranças: a Anistia Ampla, Geral e Irrestrita defendida pelo movimento pela anistia – ou ANISTIA ANAMNESE (formulação inspirada em Jean Claude Métraux) / memória instituinte.

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Anistia como esquecimento e pacificação: conciliação nacional, compromisso, concessão, consenso, leia-se certeza da impunidade: a anistia parcial e recíproca, o projeto defendido pela ditadura – ou ANISTIA AMNÉSIA / memória instituída. Reflexo de sua matriz: a Lei de Segurança Nacional.

- As limitações e ineficácia da Comissão Nacional da Verdade (CNV).

- A permanência da cultura do sigilo e a interdição dos arquivos da repressão no Brasil.

- Os obstáculos interpostos pelo Supremo Tribunal Federal ao indeferir da ADPF 153 (abril/2010) - institucionalização da inimputabilidade dos perpetradores de crimes contra a humanidade.

- A normalização da exceção brasileira (Paulo Arantes): o Estado de exceção habita as entranhas do mal chamado Estado Democrático de Direito – o Estado Penal no Brasil.

Estiveram presentes estudantes, professores(as), ex-presos políticos e militantes dos movimentos sociais. Foram distribuídos gratuitamente os relatórios em versão bilíngue (português e espanhol).

Agradecemos a presença de todas e todos e o convite feito pelo Centro de Estudos sobre Justiça de Transição (CJT/UFMG), pela Rede Latino-Americana de Justiça de Transição (RLAJT), pelos Professores Doutores Emilio Peluso Neder Meyer e Marcelo Cattoni.

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016

Notícia/Fotos/Arquivo: Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania.

        Sugestão de Leitura:

GRECO, Heloisa. 50 anos do golpe militar/35 anos da lei de anistia: a longa marcha da estratégia do esquecimento.  Cadernos de História PUC Minas Dossiê 50 anos do golpe civil-militar no Brasil. Disponível em: http://periodicos.pucminas.br/index.php/cadernoshistoria/article/view/P.2237-8871.2014v15n22p160/7017