53 ANOS DO GOLPE DE 1964!

Mortos e desaparecidos políticos da ditadura (1964-1985)

1º DE ABRIL DE 2017: 53 ANOS DO GOLPE DE 64 – ABAIXO A DITADURA!

        Há 53 anos, um golpe militar, articulado pela burguesia e pelo imperialismo estadunidense, submergiu o país em sangrenta ditadura (1964-1985) que durou longos 21 anos. O golpe e a ditadura se desdobraram em interminável transição (1985-2017) pactuada com as Forças Armadas e controlada pelas classes dominantes. Os longos 32 anos desta transição, ainda sem desenlace, têm consolidado cada vez mais a terrível herança da ditadura militar. Tudo isto em nome da garantia do totalitarismo de mercado, o chamado neoliberalismo.

        Tal herança é estruturante no Estado penal em vigor, que muitos insistem em chamar Estado democrático de direito (???): a inimputabilidade dos torturadores e assassinos de presos políticos; o prosseguimento das graves violações de direitos humanos e dos crimes contra a humanidade; a questão dos desaparecidos políticos, ainda sem solução; a interdição de acesso aos arquivos da repressão; a fabricação do esquecimento e da mentira organizada; a destruição do espaço público e das conquistas da classe trabalhadora; a privatização e militarização das cidades; a escalada da exploração e da opressão sem quaisquer limites; a vigência da Lei de Segurança Nacional; a crescente criminalização dos movimentos sociais; as perseguições e prisões de manifestantes; a continuidade da tortura, do extermínio e dos desaparecimentos forçados; a manutenção e o incremento do aparato repressivo.         

        O Brasil continua no pódio como um dos campeões mundiais em diversas modalidades: desigualdade social, concentração de renda e de terras; oligopolização do aparato midiático; corrupção sistêmica; violência policial; guerra generalizada contra os pobres; encarceramento em massa; genocídio institucionalizado contra o Povo Negro e contra os povos originários; chacinas no campo cometidas pelo latifúndio/agronegócio; feminicídio e extermínio de LGBTs. O grande paradigma da política de Estado é a segurança pública. Esta conserva o arcabouço da Doutrina de Segurança Nacional da ditadura, a qual preconiza a necessidade de eliminação dos inimigos internos – as classes perigosas e torturáveis de sempre. É o que se vê no recrudescimento do processo de militarização nas favelas e periferias (UPPs). Institui-se, assim, o mais completo terrorismo de Estado, dos governos e do capital.

        A Polícia Militar brasileira é considerada a que mais mata entre todas as polícias do planeta.  No Rio de Janeiro, entre janeiro e fevereiro deste ano 182 pessoas foram mortas pela PM – 3 por dia, portanto.   Os casos mais recentes dão a medida deste descalabro: a morte de Maria Eduarda da Conceição, 13 anos, atingida dentro de sua escola por 3 tiros da PM e a execução a queima roupa, a céu aberto e à luz do dia de dois homens já feridos e contidos. Tudo aconteceu na última semana em Acari, Rio de Janeiro, sob a responsabilidade do 41º BPM – regimento notoriamente violento, o qual cometeu 1/5 dos autos de resistência – leia-se: execuções sumárias – nos dois primeiros meses deste ano.  A comunidade de Acari é uma das mais atingidas pela violência policial: lembremos a luta das Mães de Acari cujos filhos - 11 jovens (7 menores) - foram chacinados pela PM em 26 de julho de 1990.  O inquérito policial foi encerrado em 2010, ninguém foi indiciado.  O crime prescreveu em 25 de julho do mesmo ano. Diga-se de passagem que crimes contra a humanidade não são passíveis de prescrição, fiança ou anistia.

Maria Eduarda da Conceição. 

        Em janeiro/2017, o prefeito recém-empossado do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), nomeou o agente da ditadura e torturador Paulo Cesar Amendola para a Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP). Amendola atuou no DOI-CODI, um dos principais centros de tortura da ditadura. Foi também um dos fundadores do famigerado BOPE.

        Ainda em janeiro, ficou escancarada para o Brasil e o mundo a condição hedionda dos presídios brasileiros. A chamada crise dos presídios dos estados Amazonas, Rondônia, Rio Grande do Norte, Alagoas e São Paulo deixaram centenas de mortos, ultrapassando o massacre do Carandiru (02/10/1992), quando 111 presos foram executados pela PM paulista. Acontece que esta crise se cronificou no Brasil: verdadeiras masmorras/campos de concentração constituem os depósitos da quarta população carcerária do mundo e da quinta população carcerária feminina. No pessimamente chamado sistema socioeducativo, crianças e adolescentes são submetidos às mesmas condições de superlotação, maus tratos, torturas, tratamentos degradantes. Para agravar mais ainda tal situação de barbárie, conservadores e parafascistas clamam pela redução da maioridade penal.  

        Em março/2017, decisão do juiz Alcir Luiz Lopes Coelho, da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, negou sumariamente ação penal contra Antônio Waneir Pinheiro Lima pelo sequestro, tortura e estupro da companheira Inês Etienne Romeu, ex-guerrilheira da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR). Este crime de lesa humanidade foi perpetrado em 1971 na Casa da Morte, centro clandestino da ditadura militar cujos objetivos precípuos eram a tortura, o extermínio e o desaparecimento dos corpos dos opositores. Várias entidades de direitos humanos e movimentos por memória, verdade e justiça participam, divulgam e recolhem assinaturas para o seguinte abaixo-assinado: “Pelo afastamento imediato do juiz federal Alcir Luiz Lopes Coelho” - https://www.change.org/p/pelo-afastamento-imediato-do-juiz-federal-alcir-luiz-lopes-coelho?recruiter=142329570&utm_source=share_petition&utm_medium=facebook&utm_campaign=share_for_starters_page&utm_term=des-lg-no_src-no_msg

        Ainda em março/2017, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), nomeou o cel. Nivaldo Cesar Restivo ao posto mais importante da PM do estado. Ele é um dos PMs denunciados pelo massacre do Carandiru. O cel. Restivo justifica a ação como “legítima e necessária”. No dia 27 de setembro de 2016, o Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo – em decisão unânime dos desembargadores Ivan Sartori, Camilo Léllis e Edson Brandão – anulou os julgamentos que condenaram pelo massacre 74 militares a penas entre 48 e 624 anos de prisão. Ninguém foi punido.  Cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

        O poder judiciário, assim, continua impávido em seu proverbial reacionarismo, como serviçal dos governos e do capital, assim como o legislativo. Este é o reino da inépcia e do obscurantismo político galvanizado pelas bancadas Boi/Bala/Bíblia/Jaula. Trata-se da composição mais corrupta, demofóbica, reacionária, patriarcal, racista, machista e LGBTfóbica desde os tempos da ditadura militar.

O mesmo bloco de classes e de alianças responsável pelo golpe de 1964 sustenta o governo Michel Temer/Henrique Meirelles (PMDB/DEM/PSDB/PP e outros) - bloco que, de resto, com algumas variações partidárias, também compunha os governos anteriores: donos das finanças, das indústrias, das mineradoras, das empreiteiras, dos latifúndios, dos oligopólios midiáticos somados aos fundamentalismos cristãos e a protofascistas de quatro costados, saudosistas da ditadura militar. O governo Temer/Meirelles foi alçado ao poder por obra do golpe parlamentar de 2016 promovido pelo Estado penal em vigor (mal chamado Estado democrático de direito), articulado pela direita institucionalizada. Este processo tem levado ao paroxismo processo continuado de fascistização, matéria de longa duração no Brasil.

        São objetivos declarados deste governo espúrio: a destruição de todas as conquistas e direitos da classe trabalhadora; o avanço contra os direitos dos povos originários; a ofensiva contra a luta feminista e LGBTs. A partir daí, processa-se o mais nefasto desmonte das já péssimas políticas públicas de educação, saúde, moradia e seguridade social. É este o sentido do projeto criminoso de terceirização/precarização recém promulgado  e das chamadas reformas do ensino médio, trabalhista e previdenciária. Resultados imediatos: arrocho salarial ilimitado, aumento da pauperização e miserabilidade, aprofundamento do obscurantismo, índice insuportável de desemprego. O próximo passo pode ser a reedição da escravidão pura e simples.

        Aos 53 anos do golpe militar é preciso, portanto, resgatar a radicalidade e o potencial revolucionário das companheiras e dos companheiros que tombaram ao combater a ditadura e lutar por uma sociedade sem exploração e opressão. Trata-se de luta contra-hegemônica, de caráter anticapitalista por excelência.

Abaixo o terrorismo de Estado, dos governos e do capital.

Pelo fim de todo aparato repressivo!

Pelo direito à história, à memória, à verdade e à justiça!

Belo Horizonte, 01 de abril de 2017

Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania