Manifesto da Frente Independente
pela Memória, Verdade e Justiça-MG
7 de novembro de 2012
Nós, da Frente Independente
pela Memória, Verdade e Justiça-MG, vimos a público manifestar nossa
concepção sobre uma efetiva busca da Verdade, Memória e Justiça na perspectiva
daqueles que combateram e foram vítimas do terror de Estado perpetrado pela
ditadura militar. Explicitamos também
nossa posição crítica à concepção da Comissão
Nacional da Verdade/CNV, que fundamenta encaminhamentos que consideramos insatisfatórios,
oportunistas e antidemocráticos . Abordaremos questões que constituem algumas
das nossas exigências. Enquanto militantes e combatentes estamos convencidos
que é a partir da explicitação do dissenso e da luta independente da classe
trabalhadora e do movimento popular que
faremos jus ao legado das companheiras e
companheiros que combateram a ditadura
militar e tombaram por ousar acreditar no sonho de uma sociedade igualitária,
sem opressores e oprimidos .
Esclarecemos que esta Frente Independente pela Memória, Verdade e
Justiça-MG se formou a partir de
atividades - manifestações, debates, intervenções, reuniões - realizadas com a
participação de ex-presos políticos, familiares de mortos e desaparecidos,
militantes, apoiadores, entidades e movimentos populares, sociais e políticos.
O que nos une é o entendimento de que Verdade
e Justiça são irredutíveis e que verdade e reconciliação, ao contrário, são
termos excludentes: repudiamos, portanto, este binômio. Constatamos com indignação que o Estado
brasileiro continua a deter gigantesco arsenal para o exercício da violência,
acumulado em processo histórico de longa duração e consolidado nos vinte e um
anos de ditadura militar sangrenta. O aparelho repressivo tentacular, então
montado, segue operando e tem sido aperfeiçoado nestes 27 anos de transição
conservadora: o Estado Penal vigente é o
sucedâneo do Estado de Segurança
Nacional – implantado pela ditadura militar.
É
este o terrível legado da ditadura que institucionalizou a tortura, transformando-a
em política de Estado. Institucionalizou também a cultura do sigilo, a
fabricação do esquecimento, a mentira organizada, a destruição continuada do
espaço público e a criminalização do dissenso. Tal legado continua em vigor,
como mostram as seguintes evidências: a permanência da tortura e do aparato
repressivo; a proibição do acesso aos arquivos da repressão; a não solução da
questão dos mortos e desaparecidos políticos; a impunidade dos torturadores e
assassinos de presos políticos e daqueles que cometem os mesmos crimes nos dias
de hoje; a guerra generalizada contra os pobres; o genocídio institucionalizado
contra pobres, negros e indígenas; a
criminalização dos movimentos populares; a mais aberrante política de
encarceramento em massa. Permanecem no
poder – no legislativo, executivo, judiciário e na burocracia universitária -
muitos daqueles que articularam o golpe e foram protagonistas da ditadura
militar. Continuam em vigor as estruturas de dominação próprias de um Estado de
exceção permanente, potencializadas pelo totalitarismo de mercado.
Ainda
não conquistamos o direito à verdade, à memória e à história, o que passa
necessariamente, reiteramos, luta independente
da classe trabalhadora e do movimento popular . Consideramos inaceitável
a Comissão Nacional da Verdade que exclui a Justiça, cuja efetividade foi
comprometida desde o
Projeto de Lei 7376, de 20 de maio de 2010. A Comissão da Verdade sem Justiça,
instaurada pela lei 12 528, de 18 de novembro de 2011, expressa o caráter de
classe exploradora do governo, de sua base aliada e do conjunto dos
parlamentares. Trata-se de interdição do debate público e de fidelidade ao
compromisso imposto pelas forças armadas e pela burguesia – empresários,
banqueiros, latifundiários, todos sob o mando do imperialismo estadunidense -
que articularam e sustentaram a ditadura militar: a sua essência é constituída
pela manutenção da impunidade – ou melhor, da inimputabilidade - dos
torturadores e assassinos de opositores e pela consolidação de uma cultura da conciliação. A
tortura e a estratégia do esquecimento se mantêm, assim, como duas das
instituições mais sólidas do país.
A seguir,
nossos questionamentos mais pontuais relativos à CNV e as nossas propostas de luta:
·
A CNV tem
passado ao largo daqueles que foram diretamente atingidos pela repressão – as
audiências não são amplamente divulgadas.
São flagrantes hierarquização,
institucionalização e elitização.
Privilegiam-se os chamados especialistas - academia, instituições, corporações profissionais - em detrimento da abertura de interlocução com
os familiares de mortos e desaparecidos políticos, os ex-presos políticos, a
militância e os movimentos populares, que têm sido alijados do processo.
·
Predominam na CNV a cultura do sigilo, as reuniões fechadas, a
falta de transparência e de clareza quanto aos critérios de escolha dos temas e
da implementação dos trabalhos. Privilegia-se
também interlocução com as Forças Armadas, que constituem o mais evidente réu
neste processo. Não há, por parte da CNV,
cobrança da abertura dos arquivos da repressão.
Menos ainda iniciativas no sentido da convocação daqueles que já foram
nomeados e responsabilizados por crimes
de lesa humanidade a partir de luta realizada em mais de quatro décadas pelos
familiares e movimento que lutaram contra a ditadura e mantiveram esta bandeira
hasteada.
Este formato da CNV inviabiliza
até mesmo o início da discussão de questões que consideramos candentes para as
quais a Frente
Independente pela Verdade, Memória e Justiça-MG envidará todos os seus esforços:
·
solução da questão dos mortos e desaparecidos políticos;
·
localização dos cemitérios clandestinos
mineiros;
·
responsabilização e punição dos sobejamente
conhecidos torturadores e assassinos dos
opositores: no Projeto Brasil Nunca Mais,
por exemplo, há uma lista de 444 nomes – não exaustiva - realizada a partir das denúncias em juízo (na
esfera do Superior Tribunal Militar/STM), feitas pelos presos políticos; há também os documentos elaborados pelos presos políticos nos porões da
ditadura, retirados clandestinamente e divulgados no Brasil e no mundo – estes se constituíram importantíssimos
instrumentos de denúncia dos crimes da ditadura militar brasileira;
·
necessidade de acrescentar à lista dos mortos e
desaparecidos políticos os nomes dos trabalhadores do campo e indígenas
massacrados pelo latifúndio e o Estado neste período; aprofundamento da
denúncia do papel da Policia Militar de Minas Gerais no monitoramento e
repressão às comunidades indígenas;
localização do Reformatório Krenak (Resplendor-MG) e da Fazenda Guarani
(Carmésia-MG), pertencente à PMMG, que se tornaram verdadeiros campos de
concentração étnicos durante a ditadura militar;
·
retirada dos obstáculos interpostos ao acesso
aos arquivos da repressão, todos eles –
do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Federal, SNI, Itamarati, Assessorias
Especiais de Segurança Interna/AESIs das instituições, 2º Setor da PMMG/P2;
·
superação das limitações e lacunas inaceitáveis quanto aos
arquivos do DOPS, que já estão sob a guarda do Arquivo Público Mineiro; resgate
do material que ainda não foi repassado ao Arquivo Público Mineiro;
·
transformação dos centros de tortura -com destaque para o antigo DOPS - em lugares
de memória, na perspectiva daqueles que combateram e foram vítimas do terror de
Estado;
·
mudança dos nomes dos logradouros públicos que homenageam ditadores, torturadores,
assassinos, patrocinadores e
colaboradores da ditadura militar;
defendemos que estes espaços sejam rebatizados com os nomes daqueles que
foram mortos nos porões da ditadura e daqueles que lutaram contra o terror de
Estado;
·
problematização do questionável Memorial da
Anistia, articulado na cúpula do poder
executivo e da burocracia universitária.
Reiteramos que temos como questão de princípio a responsabilização e
punição de todos aqueles que cometeram crimes contra a humanidade. O Estado
brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 14
de dezembro de 2010, exatamente pela prática destes crimes, tendo sido
considerado culpado pelo extermínio dos guerrilheiros do Araguaia. A Corte
Interamericana dos Direitos Humanos determinou que os restos mortais destes
companheiros sejam devolvidos às famílias e que os responsáveis sejam punidos,
assim como todos que praticaram crimes semelhantes durante a ditadura.
Determinou também que os arquivos da ditadura sejam abertos, que sejam
removidos todos os obstáculos para a punição dos responsáveis pelas torturas,
mortes e desaparecimentos e que a sociedade brasileira tenha, finalmente,
acesso à sua própria história. Até
agora, nada foi feito no que se refere ao cumprimento da sentença.
Sabemos que somente o combate da classe trabalhadora e do movimento
popular terá condições de erradicar de vez estas iniquidades do Estado
brasileiro. A única maneira de reverter esta situação de barbárie é o
fortalecimento da nossa luta com independência aos governos e à
institucionalidade, com radicalidade, unidade, democracia e horizontalidade.
Pelo
direito à Verdade, Memória e Justiça!
Pela luta independente em relação aos governos e à
institucionalidade!
Abaixo
a farsa da CNV!
Todo
apoio às iniciativasdos trabalhadores e movimento popular de construção de comissões independentes de
memória, verdade e justiça!
Pelo
cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que
condenou o Estado brasileiro a resolver a questão dos mortos e desaparecidos
políticos!
Pela
abertura irrestrita dos arquivos da repressão!
Pela
punição dos torturadores e assassinos de opositores durante a ditadura militar!
Pela
erradicação da tortura e pelo desmantelamento do aparato repressivo!
Abaixo
a repressão no campo e na cidade! Abaixo as UPPs e invasões policiais e
militares dos morros, universidades, ocupações e favelas!
Abaixo
o latifúndio! Terra para quem nela
trabalha!
Pelo
fim do genocídio dos jovens, negros, indígenas e pobres!
Pelo
fim da criminalização dos pobres, dos movimentos populares e da luta política!
Ass.: Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça-MG
·
Compõem a Frente Independente pela Memória,
Verdade e Justiça-MG:
Associação dos Geógrafos Brasileiros-SL BH
Associação dos Perseguidos Político
Coletivo Nada Frágil
Conselho Regional
de Serviço Social de Minas Gerais/ CRESS-MG
Instituto Helena Greco de Direitos Humanos
e Cidadania/IHG
Juventude às Ruas
Liga Estratégia Revolucionária – Quarta
Internacional/LER-QI-BH
Liga Operária
Movimento Estudantil Popular e
Revolucionário/MEPR
Movimento Feminino Popular/MFP
Movimento Mulheres em Luta/MML
Partido Comunista Brasileiro/PCB
Partido Socialista dos Trabalhadores
Unificado-PSTU
Quilombo Raça e Classe
SCP-Conlutas
Sindicato de Advogados-MG
Sind-Rede
·
Ex-presos políticos : José Francisco Neres,
Nilcea Moraleida, Oraldo Paiva.
·
Familiares de mortos e desaparecidos políticos :
Eliana Maria Piló Alexandrino ( irmã de Pedro Alexadrino, guerrilheiro
despaparecido no Araguaia); Maria Leonor Pereira Marques e Maria de Fátima Marques Macedo (mãe e irmã de Paulo Roberto Pereira Marque,
guerrilheiro desaparecido no Araguaia); Mônica Eustáquio Fonseca (irmã de
Adriano Fonseca Filho, guerrilheiro desaparecido no Araguaia), Valéria Costa Couto
( irmã de WalquíriaAfonso Costa, guerrilheira desaparecida no Araguaia).
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