Hoje
a anistia parcial e restrita (lei 6683/1979) - elaborada
pela ditadura militar (1964-1985) e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal,
em 2010 – completa 43 anos. Com esta lei a ditadura buscou capturar uma
exigência construída na luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita. A partir
dela foi fabricada uma interpretação equivocada que se consolidou como
hegemônica. Tornaram-se inimputáveis crimes de lesa humanidade que, por
definição, são imprescritíveis, inafiançáveis e inanistiáveis: eliminação
sistemática dos ditos inimigos internos;
torturas e desaparecimentos forçados
institucionalizados. Trata-se de lei de auto-anistia emanada da Doutrina de
Segurança Nacional, famigerado arcabouço ideológico da ditadura militar.
Hoje,
portanto, também reafirmamos mais uma vez a importância e atualidade da luta
pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita levada a cabo a partir de 1975. Esta luta foi construída pelo Movimento Feminino
pela Anistia (MFPA), os Comitês Brasileiros pela Anistia (CBAs), familiares de mortos
e desaparecidos políticos, opositoras/es
da ditadura militar, presas/os políticas/os, exiladas/os, banidas/os e militantes de movimentos populares. Foi um
movimento de massas que combateu fortemente a ditadura militar e sua anistia
parcial e restrita. Importante destacar o protagonismo das mulheres nesta luta.
Toda
a radicalidade e pertinência dos princípios programáticos da luta pela Anistia -
contidos nos epítetos Ampla, Geral e Irrestrita - continuam valendo. Ao longo destas
mais de quatro décadas, a maioria dos opositores da ditadura ainda não foi
anistiada. O governo do genocida tem feito ofensiva cerrada para desanistiar aquelas/es que o foram. Não
foi resolvida a questão dos desaparecidos
políticos. Seus familiares não tiveram o direito de enterrá-los com
dignidade. Não conseguimos nomear e incluir na nossa lista as/os milhares de indígenas
e trabalhadores rurais massacrados pela ditadura e seus asseclas. Não houve
responsabilização dos agentes da repressão, os quais foram automaticamente
anistiados: membros das forças armadas, grupos de extermínio parapoliciais e
paramilitares, empresários, banqueiros, latifundiários, empreiteiros –
exatamente a mesma composição de forças hoje no poder. Os arquivos da repressão
não foram abertos – só temos acesso a poucos deles. Leis de exceção continuam
em vigor, o aparato repressivo continua montado.
Nestes
últimos três anos e meio, o governo fascista genocida de Bolsonaro(PL), Mourão(Republicanos)/centrão/militares/milicianos
tem levado estas iniquidades às máximas consequências. Seus paradigmas são
arquitorturadores, como os finados Carlos Alberto Brilhante Ustra e major Curió
- ambos alçados pelo bolsonarismo a heróis nacionais. Os mais de seis mil
militares incrustados em posições estratégicas do aparelho de Estado são entusiastas
da ditadura. A lógica da morte e do extermínio, o negacionismo, a mentira organizada, o assassinato da
memória histórica, o ódio aos Direitos Humanos estão entre os seus principais
métodos de governo. O Brasil se estabelece cada vez mais como o país das
chacinas cotidianas cometidas pela polícia mais letal do planeta; das masmorras
(centros de tortura) que confinam a
terceira população carcerária do mundo; da tortura e dos desaparecimentos
forçados sistêmicos; do genocídio institucional do Povo Negro e dos Povos
Indígenas.
O
movimento pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita constitui referência para o
entendimento do caráter contra-hegemônico e Antifascista da luta pelos Direitos
Humanos; da luta por História, Memória, Verdade e Justiça; da luta contra o
terrorismo do Estado e do capital. Reiteramos nosso tributo a todas/os que
tombaram na luta contra a ditadura e às/aos militantes do movimento pela
Anistia Ampla, Geral e Irrestrita.
TORTURA NUNCA MAIS! DITADURA NUNCA MAIS!
PELO DIREITO À HISTÓRIA, À MEMÓRIA, À VERDADE
E À JUSTIÇA!
FASCISTAS: NÃO PASSARÃO!
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2022
Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e
Cidadania – BH/MG
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