Em meados da
década de 1970 foi construído o movimento pela Anistia Ampla, Geral e
Irrestrita. Seus protagonistas foram os familiares de mortos e desaparecidos políticos, o Movimento
Feminino pela Anistia (MFPA, 1975), os Comitês Brasileiros pela Anistia (CBAs,
1978), presos políticos, exilados e banidos. As mulheres tiveram papel de
destaque nesta luta. Houve grande mobilização da classe trabalhadora, do
movimento negro, do movimento estudantil, da imprensa alternativa e demais
movimentos populares.
Eram seus
princípios programáticos: a libertação dos presos políticos; a volta dos exilados,
banidos e clandestinos; a resolução da questão dos mortos e desaparecidos; a abertura dos arquivos
da repressão; o fim da legislação de exceção. E ainda: o desmantelamento do
aparato repressivo; a responsabilização dos militares, policiais, empresários, latifundiários
que participaram da ditadura. Esta constituía o inimigo a ser combatido e
derrubado, não um eventual interlocutor para reivindicações pontuais.
A forte pressão
popular obrigou a ditadura a pautar a questão. Foi imposta uma lei de anistia
restrita e parcial – a lei 6683, de 28 de agosto de 1979. Com ela a ditadura garantiu
anistia total e automática para os agentes do Estado que cometeram crimes
contra a humanidade. Ou seja: perseguiram, prenderam, torturaram, estupraram,
assassinaram, esquartejaram e desapareceram corpos. Não houve anistia total e
automática para os opositores do regime.
A auto-anistia da
ditadura foi repudiada pelo movimento pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita. Os princípios
programáticos desta luta hoje constituem a essência da luta pelos
Direitos Humanos e por Memória, Verdade e Justiça. Tivemos avanços
pontuais ao longo destes 41 anos (1985-2026) de transição política pactuada e
sem ruptura. Alguns mais, outros menos significativos. Todos são resultado de
muita luta. O legado da ditadura continua incrustrado no aparelho de Estado.
Torturas e desaparecimentos forçados são sistêmicos neste país, um dos campeões
mundiais em violações dos direitos humanos.
Estamos aqui para
reiterar o repúdio à auto-anistia da ditadura e para resgatar a autêntica luta pela anistia no
Brasil. Trata-se de luta estrutural e permanente contra o terrorismo de Estado.
Só assim faremos jus à memória das companheiras e companheiros que tombaram na
luta contra a ditadura. Elas e eles
estão presentes na luta hoje e sempre!
MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA!
Belo Horizonte,
28 de agosto de 2026
Instituto Helena
Greco de Direitos Humanos e Cidadania – BH/MG
Nenhum comentário:
Postar um comentário