NOTA DE REPÚDIO À CONDENAÇÃO DE RAFAEL
BRAGA VIEIRA – LIBERDADE JÁ!
Nós, do Instituto Helena Greco de
Direitos Humanos e Cidadania, manifestamos o mais veemente repúdio à condenação
de Rafael Braga Vieira. A partir de absolutamente escabroso e inverossímil flagrante
- forjado toscamente pelos policiais militares Pablo Vinicius Cabral e Victor
Hugo Lago que plantaram drogas e morteiro - o juiz Ricardo Coronha Pinheiro
condenou Rafael a 11 anos e 3 meses de prisão por tráfico e associação para o
tráfico de drogas. A sentença foi publicada pela 39ª Vara Criminal no site do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ) na última quinta-feira
(20/04/2017).
Não se trata da primeira condenação de
Rafael Braga. Negro, pobre, morador de favela, com trajetória de rua, ele foi o
único que teve o caso transitado em julgado em função das manifestações de
junho de 2013. Foi condenado a 4 anos e 8 meses de prisão por se encontrar por
acaso no caminho da grande manifestação de 20 de junho de 2013 e portar duas
garrafas de plástico contendo material de limpeza, seus instrumentos de
trabalho. Rafael Braga trabalhava como catador de materiais recicláveis e
lavador de carros – não participava da manifestação. A polícia alegou que as
duas garrafas de desinfetante e de água sanitária eram coquetéis Molotov. Rafael
cumpriu parte desta primeira condenação em regime fechado, em Bangu/RJ. Estava
em regime aberto desde 2015, monitorado por tornozeleira eletrônica, até este segundo
flagrante forjado, que o colocou de novo em regime fechado, em 12/01/2016,
também em Bangu.
Os dois policiais militares citados
pertencem à UPP da Vila Cruzeiro, na Penha, região norte do Rio de Janeiro –
onde morava Rafael Braga e sua família. O juiz Ricardo Coronha Pinheiro não
teve dificuldade em acatar os depoimentos contraditórios da acusação. Bastou a
ele brandir a infame Súmula 70,
aprovada por unanimidade pelo TJERJ em 04/08/2003, a qual garante nada menos
que o seguinte absurdo: O fato de
restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus
agentes não desautoriza a condenação. O juiz Ricardo apressou-se também em
desqualificar a única testemunha de defesa. Esta viu que Rafael Braga não
portava coisa alguma e que ele foi espancado e ameaçado pelos policiais. Como
se não bastasse, o juiz ainda negou o pedido da defesa de acesso ao GPS da
tornozeleira e às câmeras da viatura policial que conduziu Rafael à delegacia.
Trata-se do mesmo juiz que, em março de
2014, autorizou a invasão policial a todas
as casas do Parque União e da Nova Holanda, comunidades da Maré,
concedendo à Policia Civil o mandado coletivo
(???) de busca e apreensão. Este senhor legitima, portanto, a potencialização
da violência policial em todos os níveis. Não percamos de vista que a Polícia
Militar do Rio é considerada a mais violenta do mundo – aquela que mais mata
entre todas as polícias do planeta, a que mais comete os chamados autos de resistência, ou seja, execuções extralegais.
O
caso Rafael Braga confirma o reacionarismo intransponível do judiciário e o ritmo
galopante da escalada do processo de fascistização deste mal chamado Estado democrático de direito que é, na
verdade, o Estado penal. Este se
caracteriza pela perenização das graves violações dos direitos humanos:
sistematicidade das torturas e desaparecimentos forçados; guerra generalizada
contra os pobres; política de encarceramento em massa (quarta população
carcerária do mundo, 67% de negros, 1/3 sem julgamento); chacinas periódicas;
genocídio institucionalizado contra o Povo Negro e os Povos Indígenas; racismo
sistêmico. No Rio de Janeiro a coisa parece ser ainda mais evidente: foi até nomeado
um torturador contumaz da época da ditadura militar – o coronel Paulo Cesar Amendola
– para Secretário de Ordem Pública da prefeitura do fundamentalista cristão
Marcello Crivella (PRB). Amendola foi também um dos fundadores do famigerado
Batalhão de Operações Especiais (BOPE).
Rafael Braga tem toda a nossa
solidariedade, assim como seus familiares, companheiros e amigos. A
concretização desta solidariedade se dará com o aprofundamento da luta pela sua
libertação e da luta antiprisional.
PELA LIBERTAÇÃO IMEDIATA DE RAFAEL
BRAGA!
Abaixo o Estado penal racista! Pelo
fim do genocídio do Povo Negro!
Pelo fim
das perseguições e do extermínio de moradorxs de periferias, favelas e
ocupações!
Pelo fim de todo aparato repressivo!
Abaixo terrorismo de Estado e do
capital!
Belo Horizonte, 25 de abril de 2017
Instituto
Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania
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| Imagem/Fonte: Campanha pela Liberdade para Rafael Braga https://libertemrafaelbraga.files.wordpress.com/2016/08/adriana-conta2.png Acesse:https://libertemrafaelbraga.wordpress.com/ |
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