40 ANOS DA LEI DE ANISTIA PARCIAL E RESTRITA:
POR UMA ANISTIA
AMPLA, GERAL E IRRESTRITA!
No dia 28 de agosto deste ano a lei de
anistia parcial (lei 6683/1979) completou 40 anos. Ela só foi possível a partir
de forte pressão dos movimentos de luta contra a ditadura militar (1964-1985),
os quais exigiam Anistia Ampla, Geral e Irrestrita. A ditadura, no entanto,
impôs uma anistia restrita e parcial - muitas das vítimas do regime não foram
anistiadas. Concedeu, por outro lado, anistia total e automática para os agentes
do Estado que perpetraram crimes contra a humanidade: torturas, assassinatos, desaparecimentos
forçados, ocultação de cadáveres. Tais crimes, todos sabemos, são
universalmente inafiançáveis, imprescritíveis e inanistiáveis.
Nestas quatro décadas, houve conquistas
pontuais no que se refere ao direito à História, à Memória, à Verdade e à Justiça.
Isto se deu a partir do acúmulo da luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita
e pela defesa dos Direitos Humanos. Esta luta foi travada pelo Movimento
Feminino pela Anistia (MFPA), pelos Comitês Brasileiros pela Anistia (CBAs),
pelos familiares de mortos e desparecidos
políticos, pelos exilados, banidos e presos políticos.
Trata-se de enfrentamento aberto e
direto contra o terrorismo de Estado – processo sem desfecho devido ao avanço
da estratégia do esquecimento e da
conciliação ao longo do tempo. A formulação dos Comitês Brasileiros pela
Anistia sobre o significado da Anistia Ampla, Geral e Irrestrita permanece
atualíssima. São bastante eloquentes estes trechos extraídos das Resoluções do Congresso Nacional pela
Anistia realizado em São Paulo, em novembro de 1978:
“A
anistia pela qual lutamos deve ser Ampla - para todas as manifestações de
oposição ao regime; Geral – para todas as vítimas da repressão; e Irrestrita –
sem discriminações ou restrições. Não aceitamos a anistia parcial e repudiamos
a anistia recíproca. Exigimos o fim radical e absoluto das torturas e dos
aparatos repressores, e a responsabilização judicial dos agentes da repressão e
do regime a que eles servem.”
“(...)
Os movimentos pela anistia entendem claramente que não se trata de reformar o
poder judiciário, a legislação eleitoral, a Lei de Segurança Nacional. Impõe-se
a supressão do aparato repressivo, a desativação dos centros de tortura,
oficiais, clandestinos ou militares. Impõe-se a responsabilização dos que,
investidos da autoridade do poder de polícia, têm praticado torturas e
assassinatos, impõe-se acabar com a impunidade dos órgãos paramilitares.”
Sobretudo agora devemos reafirmar estes
princípios – nenhum deles foi conquistado até hoje. Vivemos tempos sombrios em
que a presidência da república tem
como paradigmas um arquitorturador contumaz (Brilhante Ustra), os porões da
ditadura e as milícias (sucedâneas assumidas dos grupos de extermínio). Adota a
estratégia do esquecimento e do
negacionismo como política de Estado.
Membros das Forças Armadas – todos entusiastas da ditadura militar – ocupam a
maioria dos cargos do primeiro escalão do executivo e se incrustam às centenas
em todas as instâncias do governo. A polícia que mais mata no mundo é autorizada
publicamente a fazê-lo batendo o próprio recorde de letalidade. Também o número
de denúncias de tortura cresce exponencialmente. Consolida-se cada vez mais o
genocídio institucional do Povo Negro e dos Povos Indígenas. Os campos e as
florestas do país estão sendo literalmente aniquilados. A presidência da república investe diuturnamente contra aquelas/es
que considera seus inimigos principais: indígenas, negras/os, mulheres, LGBTQIs,
militantes, trabalhadoras/es, profissionais
da educação e da ciência, defensoras/es dos Direitos Humanos e do Meio Ambiente.
Trata-se da reprodução do obscurantismo e da opressão da ditadura militar
levada às máximas consequências.
O dito presidente da república tem dedicado a sua vida a vilipendiar os
mortos e desaparecidos políticos e
seus familiares. O odioso ataque a Fernando Santa Cruz – a quem fazemos
homenagem especial - é exemplo recente desta iniquidade.
Assim, não estamos a comemorar a lei de
anistia parcial e restrita. Estamos, sim, a resgatar a luta pela Anistia Ampla,
Geral e Irrestrita: é este o verdadeiro tributo que devemos aos que tombaram na
luta contra a ditadura. As companheiras e os companheiros mortos e desaparecidos políticos estão presentes conosco
- hoje e sempre!
-
PELO DIREITO À HISTÓRIA, À MEMÓRIA, À VERDADE E À JUSTIÇA!
-
DITADURA E TORTURA NUNCA MAIS!
-
NEM PERDÃO, NEM ESQUECIMENTO, NEM RECONCILIAÇÃO: PUNIÇÃO AOS TORTURADORES E
ASSASSINOS DE OPOSITORES DURANTE A DITADURA MILITAR!
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2019
Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania – BH/MG
Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania – BH/MG
★ ATO 40 ANOS DA ANISTIA POLÍTICA: A LUTA CONTINUA!
Quinta-feira, dia 29 de agosto de 2019
Concentração: às 17h
Em frente ao Memorial
de Direitos Humanos (antigo DOPS - centro de tortura da ditadura) -
Avenida Afonso Pena, 2351 - Belo Horizonte/MG.
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