61 ANOS DO GOLPE DE 1964: ABAIXO A DITADURA!
O 1º de abril é dia de luta e de luto em repúdio à
segunda mais longeva ditadura militar (1964- 1985) da chamada América do Sul. Há quarenta anos (15/03/1985), o último general-ditador
deixou o poder. Seguiu-se, então, longa transição conservadora pactuada, continuísta
e sem ruptura (1985-2025). Esta firmou inquebrantável pacto da burguesia com as
forças armadas. Tal pacto manteve inimputáveis os crimes contra a humanidade
adotados pela ditadura como política de Estado: censura, perseguições,
cassações, sequestros, prisões, torturas, estupros, extermínio, esquartejamento
de corpos, ocultação de cadáveres de opositores. Pelo menos 50 mil pessoas passaram
por estas engrenagens do terrorismo de Estado. Muitas não sobreviveram.
Nesta transição ainda em curso houve certamente
avanços pontuais no que diz respeito ao direito à Memória, à Verdade e à
Justiça. Avanços duramente conquistados pelo movimento de Anistia Ampla, Geral
e Irrestrita, pelos familiares dos mortos e desaparecidos políticos, pelos movimentos sociais, pela
luta combativa por Direitos Humanos. O contencioso principal da ditadura, no
entanto, sequer foi tangenciado. Os arquivos da repressão continuam
inacessíveis. Não foi resolvida a questão dos desaparecidos: os familiares não enterraram seus mortos. A
sociedade não se apropriou da verdade histórica sobre estas mortes e desaparecimentos.
A partir do acúmulo dos movimentos por Memória,
Verdade e Justiça, em 2014 a Comissão Nacional da Verdade (CNV) consolidou uma
lista de 434 mortos e desaparecidos –
79 são de Minas Gerais. Esta lista é lacunar: não inclui os milhares de
indígenas, quilombolas e trabalhadores do campo trucidados em nome da segurança e do desenvolvimento. Não inclui
os milhares de indesejáveis e neurodivergentes mortos nos campos de extermínio
dos hospícios e dos manicômios judiciários, com destaque para o Hospital
Colônia de Barbacena/MG – negras e negros na maioria. Muitos desses hospícios receberam
também presos políticos. Houve dois campos de concentração para Povos
Indígenas em Minas Gerais: o Reformatório Krenak (Resplendor/MG) e a Fazenda
Guarani (Carmésia/MG), parceria da Polícia Militar/MG com a FUNAI.
A lista de mortos e desaparecidos não inclui tampouco os milhares de
prisioneiros correcionais e moradores de favelas e periferias – também maioria
de negros – executados pela repressão policial e por grupos de extermínio.
Estes, juntamente com outros grupos parapoliciais e paramilitares, eram organicamente
vinculados ao aparato repressivo da ditadura. Aparato repressivo que continua montado,
assim como seu arcabouço legislativo/jurídico. Não houve responsabilização dos agentes da ditadura,
dos empresários e dos latifundiários que participaram da repressão. A tortura, o
extermínio e a estratégia do esquecimento continuam sistêmicos. A Doutrina de
Segurança Nacional segue arraigada no aparelho repressivo.
O Brasil é um dos
campeões mundiais em concentração de riqueza e desigualdade social. Tem a polícia
mais letal do planeta. É o país da guerra generalizada contra os pobres, do
encarceramento em massa, das chacinas periódicas. Tem o maior número de casos
de trabalho escravizado. É o país do genocídio institucional do Povo Negro e
dos Povos Indígenas. Figura, assim, como um dos campeões mundiais em violações
de Direitos Humanos.
Este quadro de normalização defeituosa da mal
chamada redemocratização do país abriu
espaço para o governo fascista e genocida de Bolsonaro (2019-2022). Seus paradigmas foram a ditadura militar, torturadores
e milicianos sanguinários. Seu projeto é o mesmo da ditadura, consolidado na
longa transição inconclusa: a modernização fascista do capitalismo. Trata-se do
totalitarismo de mercado: o ultraneoliberalismo em vigor - viabilizado pelo
mais exacerbado terrorismo de Estado.
O governo do genocida
terminou, mas o fascismo continua a nos cercar de todos os lados. Na semana
passada Bolsonaro, seus asseclas e seus generais foram tornados réus pelo
Supremo Tribunal Federal. Este evento escancarou a capilaridade do mais
escabroso golpismo no aparelho de Estado e nas forças armadas. O mais veemente
repúdio e a exigência de responsabilização de todos os envolvidos nesta infâmia
constituem imperativo para a luta por Memória, Verdade e Justiça.
Para além desta
tentativa de golpe desmascarada, no entanto, não podemos perder de vista que fascistas,
fundamentalistas e ultradireitistas têm hegemonia nos poderes executivos e
legislativos em todo o país. O poder judiciário aqui é também historicamente
reacionário e antipovo. A mídia corporativa é a correia de transmissão do projeto
de fascistização da sociedade. E ainda: não há evidências de que os milhares de
militares nomeados por Bolsonaro tenham sido removidos de postos-chaves do
aparelho de Estado.
Para honrar a memória e
o legado das companheiras e companheiros que tombaram na luta contra a ditadura
e de todas as vítimas de crimes contra a humanidade reafirmamos a luta pelos
Direitos Humanos como negação resoluta de todas as formas de exploração e
opressão. Reiteramos o caráter permanente da luta por Memória, Verdade e
Justiça e da luta contra o terrorismo de Estado e do capital.
· DITADURA NUNCA MAIS!
· PELA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO DOS MORTOS E DESAPARECIDOS!
· NEM ESQUECIMENTO, NEM CONCILIAÇÃO: RESPONSABILIZAÇÃO DOS GOLPISTAS, TORTURADORES E ASSASSINOS DE OPOSITORES DA DITADURA E DAQUELES QUE COMETEM CRIMES CONTRA A HUMANIDADE NOS DIAS DE HOJE!
· FASCISTAS NÃO PASSARÃO!
Belo
Horizonte, 1º de abril de 2025
Instituto
Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania - BH/MG
