44 ANOS DA LEI DE ANISTIA PARCIAL E RESTRITA: PELA ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA!

Hoje, 28 de agosto de 2023, a lei de anistia parcial (lei 6683/1979) completa 44 anos. Ao longo destas quase quatro décadas e meia temos repetido à exaustão: não é data a ser comemorada, mas denunciada. Esta lei constitui imposição da ditadura militar (1964-1985) na sua investida para esvaziar a luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita. A lei 6683/1979 foi forjada a partir da Doutrina de Segurança Nacional, arcabouço ideológico do regime. Esta determina a eliminação dos inimigos internos. Eram considerados inimigos internos todas/os que ameaçavam ou poderiam vir a ameaçar o binômio Desenvolvimento e Segurança – lema da ditadura. É este o projeto burguês de modernização, aceleração e aprofundamento da acumulação capitalista. Isto se deu às custas de muita opressão, exploração e repressão. Às custas de censura, perseguições, cassações, sequestros, prisões, torturas, desaparecimentos forçados, eliminação em massa de indígenas e trabalhadores do campo. Às custas  de muito sangue. Tortura e desaparecimentos tornaram-se políticas de Estado.

A lei 6683/1979 determina que a anistia é parcial e restrita para as vítimas da ditadura. E é instantânea e total para seus algozes: todos os agentes do Estado que sequestraram, torturaram, estupraram, assassinaram, esquartejaram e fizeram desaparecer os corpos daqueles considerados inimigos internos. Trata-se de crimes contra a humanidade. São, portanto, inanistiáveis, imprescritíveis e inafiançáveis segundo o direito internacional dos Direitos Humanos – só que não neste país.

A exiguidade da lei de anistia cristalizou-se ao longo da transição a partir de 1985, quando o último general-ditador deixou o poder. Transição que se deu sem ruptura, a partir de um pacto entre as forças armadas e a burguesia – até hoje em vigor. Pacto do silêncio que carrega em seu bojo a estratégia do esquecimento e o negacionismo histórico. Foi imposta, então, a narrativa da reciprocidade e da auto-anistia em nome da necessidade da reconciliação nacional. Em 2010, esta infame interpretação da lei de anistia foi positivada pelo Supremo Tribunal Federal, com o indeferimento da ADPF 153. Aí foi consolidada a inimputabilidade automática e definitiva – ou seja, a auto-anistia - dos agentes do Estado que perpetraram crimes contra a humanidade.

Temos, no entanto, muito a resgatar nesta data: a luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita. Esta foi protagonizada pelo Movimento Feminino pela Anistia (a partir de 1975); pelos Comitês Brasileiros pela Anistia (a partir de 1977); pelo conjunto das pessoas presas políticas, banidas e exiladas; pelas/os familiares das pessoas mortas e desaparecidas políticas. Foi movimento de massas com amplo apoio do operariado, dos movimentos populares e de todas/os que lutavam contra a ditadura. O Movimento Negro Unificado Contra a Discriminação Racial (1978) teve papel de destaque nesta luta. Reforçou a inclusão da luta contra a repressão policial institucionalizada – esta que matava e mata preto e pobre todo dia - na Carta do Congresso Nacional pela Anistia (São Paulo, novembro 1978).

Os princípios da luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita continuam valendo até hoje. Não houve o esclarecimento circunstanciado das mortes e desaparecimentos. Os familiares dos desaparecidos políticos não puderam exercer o direito ancestral de enterrar seus entes queridos. A nossa lista de mortos e desaparecidos é drasticamente lacunar: nela não constam os nomes nem as histórias dos milhares de indígenas exterminados pela ditadura, nem dos milhares de trabalhadores do campo trucidados no período. Não houve a abertura irrestrita dos arquivos da repressão. Não houve “o fim radical e absoluto das torturas e dos aparatos repressores, e a responsabilização judicial dos agentes da repressão e do regime a que eles servem”, como exigia o documento de 1978 citado.

O aparato repressivo continua montado e tem sido incrementado no país campeão mundial em letalidade policial. A tortura e os desaparecimentos forçados continuam sistêmicos. São estruturais e institucionais o racismo e o genocídio do Povo Negro e dos Povos Indígenas. Este é o país das chacinas periódicas: a polícia cada vez mais mata pobre, preto e criança todo dia. Nos últimos 30 dias o número de chacinados – na Bahia, no Rio de Janeiro e em São Paulo - ultrapassou as cinco dezenas. No dia 17/08 Bernadete Pacífico foi trucidada com 22 tiros, no Quilombo Pitanga dos Palmares, Salvador/BA. Era liderança histórica do candomblé e da luta pela demarcação de terras quilombolas. Estava jurada de morte por fundamentalistas, latifundiários e empreiteiros.

Certamente houve avanços pontuais na luta por Memória, Verdade e Justiça nestes 44 anos que nos separam da promulgação da lei 6683/1979. Alguns são bastante significativos. Todos eles são devidos à mobilização permanente dos movimentos de Direitos Humanos. Mesmo depois da Comissão Nacional da Verdade (2012-2014), no entanto, os nós górdios apontados acima continuam atados. Houve o tempo todo também derrotas e recuos - sobretudo nos quatro anos (2019-2022) de governo fascista escancarado que atende pelo nome de bolsonarismo. A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, conquistada a duras penas pelos familiares e pelos movimentos sociais (lei 9140/1995), cancelada pelo governo Bolsonaro, ainda não foi restaurada.

Exatamente neste 28 de agosto acontece, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a escabrosa homenagem armada pelo governador fascista Romeu Zema (Partido Novo) ao seu nefando colega  genocida, o fascista Jair Bolsonaro (PL). Este receberá o título de cidadão de Minas Gerais (???). Zema e Bolsonaro são racistas e antipovo. Ambos são entusiastas da ditadura militar. Bolsonaro têm como paradigmas milicianos sanguinários e Carlos Alberto Brilhante Ustra, o único torturador condenado em ação declaratória com trânsito em julgado. A palavra repúdio não é suficiente para expressar nossa indignação diante de tamanha desfaçatez. Fora Zema, fora Bolsonaro!

A luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita é referência obrigatória para a luta pelos Direitos Humanos. Ao resgatá-la, reafirmamos o tributo que devemos a todas/os que tombaram na luta contra a ditadura. Estendemos este tributo a todas/os que combateram e continuam a combater o fascismo e o terrorismo de Estado. Nossa solidariedade às vítimas da violência policial e seus familiares.  

PELA ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA!

DITADURA E TORTURA NUNCA MAIS!

PELO DIREITO À MEMÓRIA, À VERDADE E À JUSTIÇA!

PELO FIM DO APARATO REPRESSIVO!

FASCISTAS: NÃO PASSARÃO!

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2023

Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania – BH/MG

43 ANOS DA LEI DE ANISTIA PARCIAL E RESTRITA: PELA ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA!

Hoje a anistia parcial e restrita (lei 6683/1979) - elaborada pela ditadura militar (1964-1985) e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, em 2010 – completa 43 anos. Com esta lei a ditadura buscou capturar uma exigência construída na luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita. A partir dela foi fabricada uma interpretação equivocada que se consolidou como hegemônica. Tornaram-se inimputáveis crimes de lesa humanidade que, por definição, são imprescritíveis, inafiançáveis e inanistiáveis: eliminação sistemática dos ditos inimigos internos;  torturas e desaparecimentos forçados institucionalizados. Trata-se de lei de auto-anistia emanada da Doutrina de Segurança Nacional, famigerado arcabouço ideológico da ditadura militar.

Hoje, portanto, também reafirmamos mais uma vez a importância e atualidade da luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita levada a cabo a partir de 1975.  Esta luta foi construída pelo Movimento Feminino pela Anistia (MFPA), os Comitês Brasileiros pela Anistia (CBAs), familiares de mortos e desaparecidos políticos, opositoras/es da ditadura militar, presas/os políticas/os,  exiladas/os, banidas/os e  militantes de movimentos populares. Foi um movimento de massas que combateu fortemente a ditadura militar e sua anistia parcial e restrita. Importante destacar o protagonismo das mulheres nesta luta.

Toda a radicalidade e pertinência dos princípios programáticos da luta pela Anistia - contidos nos epítetos Ampla, Geral e Irrestrita - continuam valendo. Ao longo destas mais de quatro décadas, a maioria dos opositores da ditadura ainda não foi anistiada. O governo do genocida tem feito ofensiva cerrada para desanistiar aquelas/es que o foram. Não foi resolvida a questão dos desaparecidos políticos. Seus familiares não tiveram o direito de enterrá-los com dignidade. Não conseguimos nomear e incluir na nossa lista as/os milhares de indígenas e trabalhadores rurais massacrados pela ditadura e seus asseclas. Não houve responsabilização dos agentes da repressão, os quais foram automaticamente anistiados: membros das forças armadas, grupos de extermínio parapoliciais e paramilitares, empresários, banqueiros, latifundiários, empreiteiros – exatamente a mesma composição de forças hoje no poder. Os arquivos da repressão não foram abertos – só temos acesso a poucos deles. Leis de exceção continuam em vigor, o aparato repressivo continua montado.

Nestes últimos três anos e meio, o governo fascista genocida de Bolsonaro(PL), Mourão(Republicanos)/centrão/militares/milicianos tem levado estas iniquidades às máximas consequências. Seus paradigmas são arquitorturadores, como os finados Carlos Alberto Brilhante Ustra e major Curió - ambos alçados pelo bolsonarismo a heróis nacionais. Os mais de seis mil militares incrustados em posições estratégicas do aparelho de Estado são entusiastas da ditadura. A lógica da morte e do extermínio, o negacionismo, a mentira organizada, o assassinato da memória histórica, o ódio aos Direitos Humanos estão entre os seus principais métodos de governo. O Brasil se estabelece cada vez mais como o país das chacinas cotidianas cometidas pela polícia mais letal do planeta; das masmorras  (centros de tortura) que confinam a terceira população carcerária do mundo; da tortura e dos desaparecimentos forçados sistêmicos; do genocídio institucional do Povo Negro e dos Povos Indígenas.

O movimento pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita constitui referência para o entendimento do caráter contra-hegemônico e Antifascista da luta pelos Direitos Humanos; da luta por História, Memória, Verdade e Justiça; da luta contra o terrorismo do Estado e do capital. Reiteramos nosso tributo a todas/os que tombaram na luta contra a ditadura e às/aos militantes do movimento pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita.

TORTURA NUNCA MAIS! DITADURA NUNCA MAIS!

PELO DIREITO À HISTÓRIA, À MEMÓRIA, À VERDADE E À JUSTIÇA!

FASCISTAS: NÃO PASSARÃO!

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2022

Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania – BH/MG

42 ANOS DA LEI DE ANISTIA PARCIAL E RESTRITA: POR UMA ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA!

      A lei 6683, de 28 de agosto de 1979, faz hoje 42 anos. Ela traz no seu bojo a Doutrina de Segurança Nacional, arcabouço ideológico da ditadura militar (1964-1985), aquela que preconiza a eliminação sistemática dos inimigos internos. Nela estão contidas a estratégia do esquecimento, a mentira organizada, o negacionismo, a institucionalização da tortura e dos desaparecimentos forçados.

Tudo isto sobreviveu aos 21 anos de ditadura sangrenta e aos 33 anos de transição política sem ruptura, forjada nas entranhas do sistema (1985-2018). Consolidou-se a interpretação equivocada e escabrosa de que se trata da lei de autoanistia. Esta foi positivada pelo Supremo Tribunal Federal, em 2010, com o indeferimento da ADPF 153. Determinou-se, então, a inimputabilidade automática de todos os agentes do Estado que perpetraram crimes de lesa humanidade. Lembremos que estes crimes são inanistiáveis, imprescritíveis e inafiançáveis. 

Todas estas iniquidades têm sido levadas às máximas consequências nestes quase três anos de governo fascista Bolsonaro/Mourão, que as adotou como politica de Estado. Trata-se de um governo dos militares, tanto quanto a ditadura o fora. Trata-se também de um governo das milícias. São mais de seis mil componentes das forças armadas a ocupar cargos de primeiro escalão e postos estratégicos em todas as instâncias do executivo. Todos eles entusiastas da ditadura militar, defensores explícitos da tortura e adeptos do mais canhestro negacionismo. Neste mês de agosto cem deles foram nomeados marechais, inclusive o finado arquitorturador cel. Brilhante Ustra, principal paradigma do projeto de poder em vigor.

A Anistia Ampla, Geral e Irrestrita pela qual lutavam o Movimento Feminino pela Anistia (MFPA), a partir de 1975, e os Comitês Brasileiros pela Anistia (CBAs), a partir de 1977, combatia radicalmente o projeto da ditadura de anistia parcial e recíproca. Os trechos a seguir foram extraídos das Resoluções da Carta do I Congresso Nacional pela Anistia, realizado em São Paulo, em novembro de 1978[i]:  

“A anistia pela qual lutamos deve ser Ampla – para todas as manifestações de oposição ao regime; Geral – para todas as vítimas da repressão; e Irrestrita – sem discriminações ou restrições. Não aceitamos a anistia parcial e repudiamos a anistia recíproca. Exigimos o fim radical e absoluto das torturas e dos aparatos repressores, e a responsabilização judicial dos agentes da repressão e do regime a que eles servem.” (Congresso Nacional pela Anistia Resoluções. São Paulo, novembro 1978, p.5).

“Os movimentos pela anistia entendem claramente que não se trata de reformar o poder judiciário, a legislação eleitoral, a LSN. Impõe-se a supressão do aparato repressivo, a desativação dos centros de tortura, oficiais, clandestinos ou militares. Impõe-se a responsabilização dos que, investidos da autoridade conferida pelo poder de polícia, têm praticado torturas e assassinatos; impõe-se acabar com a impunidade dos órgãos paramilitares.” (Congresso Nacional pela Anistia Resoluções. São Paulo, novembro 1978, p.8).

São evidentes e impressionantes a atualidade, a pertinência e a radicalidade deste documento de 1978. Nestas mais de quatro décadas que se passaram, não foi possível sequer equacionar a questão dos mortos e desaparecidos políticos, ter acesso irrestrito aos arquivos da repressão e nem mesmo nomear as/os milhares de indígenas e trabalhadoras/es sem terra trucidadas/os pela política genocida da ditadura e de seus aliados - o latifúndio/agronegócio, as grandes mineradoras, madeireiras  e empreiteiras. São as mesmas forças que hoje estão no poder sedimentando as mesmíssimas práticas de esbulho e extermínio.

Assim, todos os princípios formulados pela luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita continuam valendo e compõem a nossa luta permanente contra o aparato repressivo e pelo direito à História, à Memória, à Verdade e à Justiça.

DITADURA NUNCA MAIS!

TORTURA NUNCA MAIS!

NOSSO TRIBUTO A TODAS/OS QUE TOMBARAM NA LUTA CONTRA A DITADURA!

ABAIXO O GOVERNO GENOCIDA DE BOLSONARO, MOURÃO E MILITARES!

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2021

Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania – BH/MG

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[i] CONGRESSO NACIONAL PELA ANISTIA. Resoluções Proposições políticas gerais. São Paulo, nov. 1978, mimeo, p.8

NOTA SOBRE A ANISTIA

40 ANOS DA LEI DE ANISTIA PARCIAL E RESTRITA:

POR UMA ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA!

        No dia 28 de agosto deste ano a lei de anistia parcial (lei 6683/1979) completou 40 anos. Ela só foi possível a partir de forte pressão dos movimentos de luta contra a ditadura militar (1964-1985), os quais exigiam Anistia Ampla, Geral e Irrestrita. A ditadura, no entanto, impôs uma anistia restrita e parcial - muitas das vítimas do regime não foram anistiadas. Concedeu, por outro lado, anistia total e automática para os agentes do Estado que perpetraram crimes contra a humanidade: torturas, assassinatos, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres. Tais crimes, todos sabemos, são universalmente inafiançáveis, imprescritíveis e inanistiáveis.

        Nestas quatro décadas, houve conquistas pontuais no que se refere ao direito à História, à Memória, à Verdade e à Justiça. Isto se deu a partir do acúmulo da luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita e pela defesa dos Direitos Humanos. Esta luta foi travada pelo Movimento Feminino pela Anistia (MFPA), pelos Comitês Brasileiros pela Anistia (CBAs), pelos familiares de mortos e desparecidos políticos, pelos exilados, banidos e presos políticos.

        Trata-se de enfrentamento aberto e direto contra o terrorismo de Estado – processo sem desfecho devido ao avanço da estratégia do esquecimento e da conciliação ao longo do tempo. A formulação dos Comitês Brasileiros pela Anistia sobre o significado da Anistia Ampla, Geral e Irrestrita permanece atualíssima. São bastante eloquentes estes trechos extraídos das Resoluções do Congresso Nacional pela Anistia realizado em São Paulo, em novembro de 1978:

“A anistia pela qual lutamos deve ser Ampla - para todas as manifestações de oposição ao regime; Geral – para todas as vítimas da repressão; e Irrestrita – sem discriminações ou restrições. Não aceitamos a anistia parcial e repudiamos a anistia recíproca. Exigimos o fim radical e absoluto das torturas e dos aparatos repressores, e a responsabilização judicial dos agentes da repressão e do regime a que eles servem.”

“(...) Os movimentos pela anistia entendem claramente que não se trata de reformar o poder judiciário, a legislação eleitoral, a Lei de Segurança Nacional. Impõe-se a supressão do aparato repressivo, a desativação dos centros de tortura, oficiais, clandestinos ou militares. Impõe-se a responsabilização dos que, investidos da autoridade do poder de polícia, têm praticado torturas e assassinatos, impõe-se acabar com a impunidade dos órgãos paramilitares.”

        Sobretudo agora devemos reafirmar estes princípios – nenhum deles foi conquistado até hoje. Vivemos tempos sombrios em que a presidência da república tem como paradigmas um arquitorturador contumaz (Brilhante Ustra), os porões da ditadura e as milícias (sucedâneas assumidas dos grupos de extermínio). Adota a estratégia do esquecimento e do negacionismo como política de Estado. Membros das Forças Armadas – todos entusiastas da ditadura militar – ocupam a maioria dos cargos do primeiro escalão do executivo e se incrustam às centenas em todas as instâncias do governo. A polícia que mais mata no mundo é autorizada publicamente a fazê-lo batendo o próprio recorde de letalidade. Também o número de denúncias de tortura cresce exponencialmente. Consolida-se cada vez mais o genocídio institucional do Povo Negro e dos Povos Indígenas. Os campos e as florestas do país estão sendo literalmente aniquilados. A presidência da república investe diuturnamente contra aquelas/es que considera seus inimigos principais: indígenas, negras/os, mulheres, LGBTQIs, militantes, trabalhadoras/es,  profissionais da educação e da ciência, defensoras/es dos Direitos Humanos e do Meio Ambiente. Trata-se da reprodução do obscurantismo e da opressão da ditadura militar levada às máximas consequências.

        O dito presidente da república tem dedicado a sua vida a vilipendiar os mortos e desaparecidos políticos e seus familiares. O odioso ataque a Fernando Santa Cruz – a quem fazemos homenagem especial - é exemplo recente desta iniquidade.

        Assim, não estamos a comemorar a lei de anistia parcial e restrita. Estamos, sim, a resgatar a luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita: é este o verdadeiro tributo que devemos aos que tombaram na luta contra a ditadura. As companheiras e os companheiros mortos e desaparecidos políticos estão presentes conosco - hoje e sempre!

- PELO DIREITO À HISTÓRIA, À MEMÓRIA, À VERDADE E À JUSTIÇA!

- DITADURA E TORTURA NUNCA MAIS!  

- NEM PERDÃO, NEM ESQUECIMENTO, NEM RECONCILIAÇÃO: PUNIÇÃO AOS TORTURADORES E ASSASSINOS DE OPOSITORES DURANTE A DITADURA MILITAR!

Belo Horizonte, 29 de agosto de 2019
Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania – BH/MG

★ ATO 40 ANOS DA ANISTIA POLÍTICA: A LUTA CONTINUA!

Quinta-feira, dia 29 de agosto de 2019

Concentração: às 17h

Em frente ao Memorial de Direitos Humanos (antigo DOPS - centro de tortura da ditadura) - Avenida Afonso Pena, 2351 - Belo Horizonte/MG.

Acesse:

https://institutohelenagreco.blogspot.com/2019/08/ato-40-anos-da-anistia-politica-luta.html