MAIO DE RESISTÊNCIA (dias 8, 15, 22 e 29 de maio)

CLIQUE NA IMAGEM PARA AMPLIAR E VER O PANFLETO.

CAMPANHA CONTRA ANISTIA AOS TORTURADORES

TOME UMA ATITUDE CONTRA A IMPUNIDADE DA TORTURA NO BRASIL

DIVULGUE EM SUAS LISTAS E NÃO DEIXE SUA OPINIÃO DE FORA!

MANIFESTE-SE

Envie sua carta aos Ministros do STF

4ª feira dia 28/04/2010 o Supremo Tribunal Federal julgará a ADPF-153 sobre a Lei da Anistia. Os Ministros irão decidir sobre um tema grave nos dias de hoje: a IMPUNIDADE DA TORTURA em nosso país. Esta decisão é importante pois uma derrota representará a não apuração dos crimes de lesa-humanidade praticados no Brasil, entre os anos 1964-1985, ocorridos durante o regime militar. Caracterizará também o descumprimento dos tratados internacionais RATIFICADOS PELO BRASIL sobre Direitos Humanos junto à ONU e será um retrocesso que contribuirá para a banalização da tortura no país.

CLIQUE AQUI PARA PARTICIPAR DA CAMPANHA

"Nós estamos num momento crucial, acho eu, da história contemporãnea do Brasil. Trata-se de saber se a Corte Suprema vai ou não, defender a dignidade do estado brasileiro. Se o Supremo Tribunal Federal, que Deus não permita, julgar que a ADPF-153 em relação à Lei de Anistia, não é procedente. Só nos resta denunciar o Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e outras instâncias internacionais. É preciso então que o estado brasileiro, assuma a sua posição repugnante de réu, de crimes contra a humanidade."

Fábio Konder Comparato

NÃO VAMOS DEIXAR QUE ISSO ACONTEÇA!

SEIS ATITUDES QUE VOCÊ PODE TER CONTRA A IMPUNIDADE DA TORTURA NO BRASIL

1- Coloque o banner anexo em sua página da internet ou Blog com o link: http://docs.google.com/View?id=dgn2gh6p_176hngc4jxn para multiplicar o acesso à página da campanha.

2- Encaminhe este email às suas listas para a difusão da campanha e potencialização do envio de cartas aos Ministros do STF.

3- Envie sua carta aos Ministros do STF posicionando-se a favor da OAB e da reinterpretação da Lei da Anistia, bem como pela responsabilização dos torturadores.

4- Assine o Manifesto que será entregue aos Ministros do STF. (Até 23/04 - temos 17.944 assinaturas)

5- Assista o Documentário "Apesar de Você - os caminhos da justiça" e recomende aos seus amigos, alunos e etc...

6- Reforce a presença em Brasília para o julgamento da ADPF-153 no STF dia 28/04/2010 às 14 horas. Podendo compareça ao julgamento!

DIGA NÃO À BARBÁRIE!

Entidades que convocam esta campanha

AJD - ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA

AMB - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS

CEJIL - CENTRO PELA JUSTIÇA E DITREITO INTERNACIONAL

ASSOCIAÇÃO AÇÃO SOLIDÁRIA MADRE CRISTINA - SP

ANIGO - ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS PELA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE GOIÁS

APAP - ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS POLÍTICOS DE PERNAMBUCO

ACAT - ASSOCIAÇÃO DOS CRISTÃOS PARA A ABOLIÇÃO DA TORTURA

ASSOCIAÇÃO DOS METROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RJ

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ANISTIADOS POLÍTICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RJ

CUT - CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES

COMISSÃO DE FAMLIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS

CJP-SP - COMISSÃO JUSTIÇA E PAZ DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO

DHNET - REDE DE DIREITOS HUMANOS E CULTURA - RN

FORÚM DE REPARAÇÃO E MEMÓRIA DO RIO DE JANEIRO

FORÚM DOS EX-PRESOS E PERSEGUIDOS POLÍTICOS DO ESTADO DE SP

GRUPO TORTURA NUNCA MAIS - BA

GRUPO TORTURA NUNCA MAIS - SP

INSTITUTO HELENA GRECO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

INSTITUTO SEDES SAPIENTIAE

MPD - MINISTÉRIO PÚBLICO DEMOCRÁTICO

MJDH - MOVIMENTO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - RS

MNDH - MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

MOVIMENTO TORTURA NUNCA MAIS - PE

NÚCLEO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA POLÍTICA DE SP

OBSERVATÓRIO DAS VIOLÊNCIAS POLICIAIS - SP

SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC

SINDICATO DOS METROVIÁRIOS DO RJ

UNE - UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES

UNIDADE NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO PELA ANISTIA - RJ

-- Esquecer NUNCA!

CARTA DE BELO HORIZONTE EM DEFESA DO PNDH 3

IIIº Programa Nacional de Direitos Humanos/PNDH 3:
Nem um passo atrás!

É preciso mudar o mundo.
Depois mudar o mundo mudado. Bertolt Brecht

        Nós, entidades e militantes dos direitos humanos e das lutas dos trabalhadores e do povo de Belo Horizonte-MG – integrantes do Fórum Permanente de Defesa do PNDH 3 - vimos a público manifestar nosso apoio integral ao III Programa Nacional de Direitos Humanos/PNDH3 aprovado pela 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos (Brasília, dezembro de 2008) e confirmado pelo decreto federal n. 7 037, de 21 de dezembro de 2009. Manifestamos ainda nosso mais veemente repúdio às posições contrárias a este Programa e às manobras no sentido da sua distorção ditadas pelos setores mais reacionários da sociedade: as Forças Armadas, os latifundiários, os donos da imprensa, a ortodoxia católica. São aqueles que defendem os interesses do capital, do mercado, da propriedade; aqueles que monopolizam os meios de comunicação; aqueles que buscam sistematicamente o fortalecimento do aparato repressivo, a institucionalização da tortura, a criminalização do dissenso, da pobreza e dos movimentos sociais e o aprofundamento da estratégia do sigilo e do esquecimento; aqueles que buscam perenizar a intolerância em relação a toda e qualquer diversidade e a manutenção dos valores deletérios do patriarcalismo machista, sexista, antifeminista e homofóbico.

        A 13 de janeiro de 2010 foi promulgado novo decreto, que veio a descaracterizar o primeiro. A partir dele o plano não está mais aprovado, mas apenas tornado público. Além disso, o presidente da República se dá o direito de mandar abrandar os pontos polêmicos, em nome de uma pacificação dos ânimos. Ora os pontos polêmicos, exatamente alguns dos principais avanços do PNDH3 são inegociáveis, são questões de princípio que constituem compromissos assumidos a partir de amplo debate entre a sociedade e os meios intitucionais, debate que se estendeu por todo o biênio 2008-2009. Ao longo de 2008 foram realizadas vinte e sete conferências estaduais de Direitos Humanos e outras tantas conferências temáticas, processo coletivo que culminou na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos. Em 2009, um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos consolidou o texto do PNDH3, que foi assinado por nada menos do que dezessete ministérios.

        As questões de princípio, das quais não abrimos mão, têm sido objeto, insistimos, da ofensiva dos setores mais reacionários da sociedade brasileira. A confusão política e o recuo do governo federal demonstram que ele tem sido sensível aos reclames destes setores em detrimento dos movimentos sociais, das lutas dos trabalhadores e do povo. Vamos a elas:

        1. A Comissão de Verdade e Justiça foi aprovada na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos. O PNDH3 fala apenas de uma Comissão de Verdade. O decreto de 13 de janeiro de 2010 a dilui ainda mais : a redação que passa a vigorar substituiu a formulação examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política no período mencionado por examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto de conflito social a fim de efetivar o direito à memória e à verdade e promover a reconciliação nacional. Esta descontextualização da proposta abre espaço para a argumentação da simetria, de que houve violações dos dois lados. O decreto estipulou também uma comissão articulada verticalmente pelo poder instituído para definir o projeto da Comissão de Verdade a ser encaminhado ao legislativo, algo bem diferente do que foi aprovado na 11ª Conferência. Não está prevista a participação dos movimentos sociais com trajetória nesta luta, nem tampouco dos familiares de mortos e desaparecidos políticos. No Brasil, mais de trinta mil cidadãos foram presos e torturados nos porões da ditadura militar (1964-1985), mais de vinte mil foram exilados e banidos. Cerca de cinco centenas são mortos ou desaparecidos. Tais atos se enquadram no gênero de crime de lesa humanidade, uma vez que foram praticados em contexto de perseguição sistemática à população civil pelo poder constituído, que montou aparelho repressivo tentacular e onipresente, articulado pelas Forças Armadas, cuja tarefa precípua era a contenção e eliminação dos inimigos internos e a monitoração de toda a sociedade. Foi então que a tortura se efetivou como método de governo, política de Estado, tornando-se sólida instituição, status mantido até hoje. Crimes contra a humanidade não podem ficar impunes nem são passíveis de prescrição. A pretensa e mal chamada reciprocidade imputada à lei de anistia (Lei 6683/1979) não impede a punição dos crimes da ditadura: o que temos que garantir é uma interpretação que desmonte a aberração jurídica e histórica da auto-anistia que se quer naturalizar. Não é possível realizar uma transição que seja democrática com esquecimento e impunidade –a abertura incondicional dos arquivos da repressão, ou seja, a revogação da lei 11 111/2005 é condição imprescindível para o desfecho deste processo.Reparação não combina com reconciliação, muito menos com sigilo eterno e mentira organizada.

        2. Sobre os conflitos no campo e reforma agrária o PNDH3 não avança muita coisa. Ainda assim tem sido alvo dos ataques da Confederação Nacional da Agricultura. O Programa apenas tangencia a necessidade de adequação dos índices de produtividade - fixados em 1975 - aos atuais padrões de produtividade, o que comprovaria que muitos latifúndios, hoje considerados produtivos, estão longe de sê-lo. A concentração fundiária continua em vertiginoso crescimento, assim como os assassinatos de trabalhadores rurais perpetrados pelo latifúndio e a criminalização das lutas dos trabalhadores sem terra, sempre com a conivência do Estado. Por outro lado, o programa propõe tratamentos acautelatórios e procedimentos especiais no que se refere à judicialização dos conflitos pela posse da terra, com vistas à prevenção contra a violência nas reintegrações de posse. É dever da Justiça agir com prudência propondo a mediação e a negociação entre as partes antes das ordens de despejo. Além da presença obrigatória do juiz ou do Ministério Público, este em todas as fases processuais de litígios envolvendo a posse da terra – o que o PNDH1(1996) e o PNDH2 (2002) já continham –, o PNDH3 exige a intervenção de uma comissão representativa dos movimentos sociais antes de qualquer medida jurídica. Em situações que envolvam um coletivo de famílias nas ações possessórias, urbanas ou rurais, nunca a justiça deverá determinar os despejos com liminar sem ouvir todos os interessados. Em vista da especulação imobiliária no espaço urbano, muitas vezes com o aval e a intervenção do próprio Estado, seja removendo comunidades pobres, seja salvaguardando os interesses das grandes construtoras, o PNDH3 incorporou medidas em defesa do direito à cidade. Neste sentido, há diretrizes e resoluções aprovadas na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos que reforçam o instituto da função social da propriedade urbana e outras que prescrevem a implementação de importantes instrumentos de gestão democrática da cidade. O direito à cidade deve ser assegurado como dimensão básica de cidadania, constitui elemento fundante dos direitos humanos.

        3. Os meios de comunicação no Brasil constituem monopólio de meia dúzia de famílias. Trata-se de concentração muito maior que a da riqueza, onde 1 % abocanhou a metade dos bens produzidos e 10 % possuem três quartos deles. Na comunicação a coisa é ainda pior: 0,000 1 % da população mantém a quase totalidade da população sob a mais severa ditadura. Tal ditadura da mídia é o sustentáculo da ditadura do poder econômico vigente.. Diante de quadro tão devastador, nada mais necessário do que a luta para que os meios de comunicação sejam democratizados e socializados sob o controle da sociedade. Dezenas de milhares de rádios comunitárias são os alvos preferenciais de selvagem perseguição executada pelo Estado brasileiro a serviço dos poderosos.O objetivo do Programa Nacional de Direitos Humanos é que a concessão dada às emissoras de rádio e TV respeite os princípios constitucionais que regem o assunto (art. 221 da Constituição Federal) bem como o Pacto de São José da Costa Rica (OEA) e a Carta de Direitos da ONU. Trata-se de colocar o interesse privado em seu devido lugar e empoderar aqueles que têm sido meros receptores passivos do ponto de vista da classe que domina este país de várias formas, inclusive através de um faraônico financiamento – contabilizado ou não - de campanhas políticas.

        4. O movimento de Lésbicas, Gays, Travestis, Transexuais e Bissexuais – LGTB tem atuado incansavelmente para que o Estado brasileiro reconheça os seus direitos que historicamente têm sido negados. Milhares de membros da comunidade LGTB são vitimas frequentes de violência, discriminação e exclusão por causa da orientação sexual e identidade de gênero. Mesmo com a crescente mobilização do movimento, até hoje nenhuma lei infraconstitucional voltada para a promoção da cidadania LGTB foi aprovada no Congresso Nacional. A falta de ordenamento legal para a criminalização da homofobia e a legalização do direito à adoção e à união civil constitui poderoso obstáculo ao avanço da luta pela erradicação da discriminação e do preconceito. Os LGTB têm cerca de trinta e sete direitos negados, pelo simples fato de não ser reconhecida a união civil entre pessoas do mesmo sexo. O movimento LGTB garantiu a inclusão destes direitos no PNDH3, mas estes avanços estão ameaçados, uma vez que o governo já anunciou o seu recuo para atender as exigências da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil / CNBB, o que agride o preceito constitucional da laicidade do estado.

        5. O PNDH3 propõe a retirada de símbolos sagrados das edificações públicas, monopólio da Igreja Católica, que não aceita definitivamente abrir mão desta prerrogativa. Tal postura representa outro obstáculo ao princípio da laicidade do Estado e reforça a intolerância religiosa que se abate principalmente sobre as religiões de matriz africana. Liberdade religiosa e direito à pluralidade são também princípios constitucionais dos quais não abrimos mão. A sociedade é construída por várias raças, culturas, religiões, classes sociais: daí a necessidade de firmeza na luta por uma sociedade verdadeiramente pluralista, cuja essência é a incorporação do direito à diferença. Não podemos perder de vista que o Brasil tem a maior população negra fora da África (mesmo na África só perde para a Nigéria[1]). Minas Gerais é o segundo estado da União em população negra. Por outro lado, mais de trezentos e cinquenta anos de escravidão e a marginalização imposta pela história da república brasileira dão a linha de um processo de longo prazo de segregação, opressão e racismo endêmicos e sistêmicos, pilares do capitalismo brasileiro. A escravidão constitui crime de lesa humanidade e como tal deve ser reconhecida pelo Estado, o qual tem a responsabilidade de reparar os danos causados por ela. A ausência de reparação e o aprofundamento das contradições se abatem sobre os negros e as negras - os primeiros duplamente discriminados, por causa da pobreza e da etnia; as últimas triplamente discriminadas, uma vez que a condição de gênero potencializa a opressão social e racial. Os jovens negros são submetidos à política extermínio e de encarceramento em massa. A produção de saberes e a construção da memória da nossa população negra também sofrem ataques sistemáticos por parte da cultura hegemônica. Passo fundamental no sentido da desconstrução deste quadro é a defesa do Estado laico. A inclusão desta medida no PNDH3 é fruto da luta histórica das negras e dos negros brasileiros.

        6. O aborto é considerado crime no Brasil. Desde a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres[2], realizada em 2004, os movimentos sociais ali presentes recomendaram ao governo “rever a legislação punitiva que trata da interrupção voluntária da gravidez”. O governo incorporou a recomendação como uma das seis prioridades para a saúde das mulheres e criou uma Comissão Tripartite, composta por representantes dos poderes executivo e legislativo, organizações da sociedade civil e do movimento de mulheres. Essa Comissão elaborou um Anteprojeto de Lei que foi entregue, em 3 de agosto de 2005, pela Secretaria de Políticas para as Mulheres à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Na II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (Bras´lia, agosto de 2008) que contou com a participação de 2.800 delegadas, representando os 27 estados brasileiros houve uma recomendação para que o Projeto de Lei da Comissão Tripartite fosse reapresentado ao Congresso pelo Poder Executivo. Pesquisa de 2007 do Instituto de Medicina Social da UERJ concluiu que ocorrem anualmente 1.054.243 abortamentos no país. O estudo aponta para o fato de que a curetagem pós-aborto é o segundo procedimento obstétrico mais realizado nos serviços públicos de saúde. No primeiro semestre de 2007, o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, declarou que o aborto é uma questão de saúde pública grave, que precisa ser enfrentada pela sociedade e pelo Congresso Nacional. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou esse ponto de vista, ao afirmar que o Estado brasileiro é laico, ou seja, não deve ter suas políticas orientadas por preceitos religiosos. O PNDH3 incorporou a proposta de descriminalização do aborto mas, apesar de todo este acúmulo das lutas das mulheres brasileiras e das declarações favoráveis do governo federal, este já dá sinais de recuo, mais uma vez pressionado pela ortodoxia católica. O Ministro Paulo Vanuchi, titular da Secretaria Especial de Direitos Humanos, já afirmou que esta medida, exigência histórica do movimento feminino e feminista, será retirada do programa, o que virá a ser um atraso absolutamente inaceitável.

        A partir de tudo isto, fica claro para nós que há longo caminho a percorrer, daí a necessidade de mobilização permanente para a defesa do PNDH3. Este se qualifica como política de Estado, e não deste ou daquele governo, deste ou daquele partido: ele pertence à sociedade brasileira, que dele deve se apropriar para aprofundá-lo e radicalizá-lo. Não aceitamos as tergiversações do executivo federal. Nenhuma instância do governo tem autoridade para alegar desconhecimento do PNDH3 e, muito menos, legitimidade para revogar unilateralmente o que quer que tenha sido firmado na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, espaço por excelência de deliberação da sociedade civil organizada e não exclusividade do poder instituído. Cabe aos movimentos sociais acompanhar de perto a Comissão de Monitoramento do PNDH3, já instituída. Agora é na rua, a luta continua! Nem um passo atrás!

Belo Horizonte, fevereiro de 2010

Assinam a Carta de Belo Horizonte:

· Articulação de Mulheres Brasileiras
· Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais /ABGLT
· Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária / ABRAÇO-MG
· Associação de Lésbicas de Minas Gerais / ALEM
· Associação Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Belo Horizonte / AMES-BH
· Brigadas Populares
· Casa de Tradição e Cultura Ogumfunmilayo / CATABA-MG
· Central Única dos Trabalhadores / CUT
· Centro Acadêmico da Faculdade de Direito da UFMG / CAAP
· Centro Cultural Manoel Lisboa / CCML
· Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual / CELLOS-Contagem
· Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais / CELLOS-MG
· Coletivo de Entidades Negras / CEN-MG
· Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
· Comissão Pastoral da Terra / CPT
· Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG
· Comitê Mineiro do Fórum Social Mundial / FSMMG
· Confederação das Mulheres do Brasil / CMB
· Conselho Estadual da Mulher / CEM
· Conselho Municipal dos Direitos da Mulher / CMDM
· Consulta Popular
· Coordenadoria Municipal dos Direitos da Mulher / CONDIM
· DCE Anhanguera – BH
· DCE Universo - BH
· Diretoria de Relações Internacionais da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas
· Diretório Acadêmico da Faculdade de Educação / UEMG
· Diversidade Afetivo-Sexual / DIVAS-MG
· Federação de Mulheres Mineiras
· Fórum Mineiro de Direitos Humanos
· Fórum de Mulheres do Mercosul – Capítulo Brasil
· Fórum de Mulheres Negras
· Fundação Perseu Abramo
· Grêmio do Colégio Estadual Central
· Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade
· Grupo Levante de Teatro do Oprimido
· Instituto Albam
· Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania / IHGDHC
· Instituto Mineiro de Saúde Mental e Social
· Jornal A Verdade
· Liga Brasileira das Lésbicas de Minas Gerais / LBL-MG
· Marcha Mundial de Mulheres / MMM
· Movimento Anarquista Libertário / M.A.L.
· Movimento de Luta nos Bairros Vilas e Favelas / MLB
· Movimento do Graal no Brasil
· Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem terra / MST
· Movimento Luta de Classes / MLC
· Movimento Mulheres em Luta / CONLUTAS
· Movimento Nacional Nação Bantu / MONABANTU_
· Movimento Negro Unificado / MNU-MG
· Movimento Popular da Mulher / MPM
· Núcleo de Estudos Jurídicos Avançados / NEJA
· NZINGA / Coletivo de Mulheres Negras de Belo Horizonte
· Partido Comunista Brasileiro / PCB
· Partido Comunista Revolucionário / PCR
· Raça Direitos Humanos e Ambientais
· Rede Nacional de Advogados Populares / RENAP
· Secretaria de Direitos Humanos da OAB-MG
· Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes, Derivados, Frios, Casas de Carnes e Congèneres do Estado de MG / SINDICARNE
· Sindicato dos Advogados do Estado de Minas Gerais
· Sindicato dos Empregados em Escritórios de Contabilidade de Divinópolis e Região/ SINDICONT
· Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais / SINPRO MINAS
· Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte / SINDIBEL
· Sindicato dos Trabalhadores de Ensino de Minas Gerais / Sind-UTE – Subsede Barreiro
· Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais / SITRAEMG
· Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Cofeitarias, Biscoitos,e Temperos de Contagem / SINDIPÃO
· Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitarias, Massas Alimentícias, Biscoitos... de Belo Horizonte, Contagem e Região/ SITIPAN
· Sindicato Único dos trabalhadores da Saúde de Minas Gerais / Sindi-Saúde-MG
· União Brasileira de Mulheres / UBM-MG
· União da Juventude Comunista / UJC
· União da Juventude Rebelião / UJR
· União de Negros pela Igualdade / UNEGRO

___________________________________
[1] Dados do Movimento Negro Unificado/MG.
[2] Dados compilados de: O debate sobre o aborto no Brasil: avanços, retrocessos e perspectivasBeatriz Galli e Evanize Sydow (2009), Ipas Brasil, 11 de fevereiro de 2010.

MANIFESTO PELA ERRADICAÇÃO DO DECRETO QUE PROÍBE EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NA PRAÇA DA ESTAÇÃO

“A praça! A praça é do povo como o céu é do condor

É o antro onde a liberdade cria águias em seu calor!”– Castro Alves

        No dia 09 de dezembro de 2009 o prefeito de Belo Horizonte assinou o decreto nº 13.978, que proíbe “a realização de eventos de qualquer natureza na Praça da Estação” com a desculpa de uma suposta “dificuldade em limitar o número de pessoas e garantir a segurança pública decorrente da concentração e, ainda, a depredação do patrimônio público”. O decreto passou a vigorar a 1º de janeiro de 2010.

        Após alguma pressão, o executivo municipal fabricou uma comissão formada por doze secretarias, presidida pela Administração Regional Centro-Sul, com o objetivo de definir o que será ou não proibido na praça. Trata-se de medida inaceitável, concebida para legitimar e institucionalizar a ofensiva do prefeito no sentido da privatização do espaço público, da segregação territorial e da higienização da cidade. Esta é uma comissão espúria, eminentemente antidemocrática pela sua composição - todos os seus membros são burocratas da prefeitura – e por seus objetivos que refletem o patrimonialismo em vigor no executivo municipal. Entendemos que a praça é do povo, é o espaço por excelência do exercício da política e da construção da cidadania: liberdade de expressão e organização constitui princípio inegociável para nós.

        A prefeitura do empresário Márcio Lacerda e seus aliados - como o tucano Aécio Neves, Pimentel e outros - representa os interesses exclusivos da burguesia. Os burocratas da Prefeitura falam de um lugar: do poder instituído. Nós falamos de outro: do espaço instituinte, nosso locus de atuação e pressão deve continuar sendo a praça pública - a ágora. São dois lados diferentes/antagônicos da barricada. A nossa luta é pela garantia de uma cidade sem portas, de casas sem armadilhas, como diria Carlos Drummond de Andrade, uma cidade que possa praticar sua diversidade e enfrentar suas contradições.

        Trabalhadoras, trabalhadores, desempregadas e desempregados, mulheres, homens, povos quilombolas, negros, povos originários, gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, estudantes e sem-universidade, sem-terra, sem-teto, organizações, coletivos, comunidades de resistência e movimentos populares explorados pela hegemonia burguesa - todos devemos lutar pela nossa praça e combater aqueles que dão apoio à este decreto anti-popular que visa a implementação do apartheid social, a criminalização da pobreza, dos movimentos sociais e do dissenso. Lembramos que o dissenso – e não o consenso, como quer a tradição liberal - é o elemento fundante da democracia.

Belo Horizonte, fevereiro de 2010.

Pelo Movimento de Resistência Popular da Praça!

• Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania / IHG-DHC

• Movimento Anarquista Libertário de Belo Horizonte / MAL. - BH

• Movimento Anarquista Libertário do Rio de Janeiro / MAL - RJ

• Associação Metropolitana de Estudantes Secundaristas / AMES. - BH

• União da Juventude Rebelião / UJR

• Núcleo Pró-Federação Operária de Goiás / FOGO

• Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais / Sind-Saúde – MG

• Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais / Sinfarmig

• Brigadas Populares

• Grupo de Pesquisa-ação Violência, Criminalidade e Direitos Humanos

• Grupo de Amigos e Familiares de Pessoa em Privação de Liberdade

• Comitê Mineiro do Fórum Social Mundial / CMFSM

• Grêmio Recreativo e Escola de Samba Cidade Jardim / GRES Cidade Jardim

• Imersão Latina

• Ciranda Minas

• Senzala

• Economia Popular Solidária / EPS

• Empreendimentos Econômicos Ecosolidários

• Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Subsede

Barreiro / Sind-Ute - Subsede Barreiro

• Grupo Levante de Teatro do Oprimido - BH

• União da Juventude Comunista / UJC

• Para Além do Estado e Mercado / PAEM - MT

• Movimento Anarcopunk de São Paulo / MAP – SP

• Liga Libertária – SP

• Coletivo Anarquista de Piracicaba e Região / CAPRE – SP

• Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra / MST

• Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária / ABRAÇO

• União de Negros pela Igualdade / UNEGROS

• Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais /ABGLT

• Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais / CELLOS-MG

• Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos

• Grupo Tortura Nunca Mais – RJ

• Grupo Tortura Nunca Mais – BA

• Movimento de Direitos Humanos – SC

• Comitê Catarinense Pró-Memória – SC

• Fórum dos Ex-Presos Políticos de São Paulo

• Núcleo de Preservação da Memória Política – SP

• Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa – SP / CONDEPE

• Instituto de Estudos sobre a Violência do Estado / IEVE

• Movimento Negro Unificado / MNU - MG

SEMANA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

AGITAÇÃO POLÍTICA NOS DIAS 05/12, 09/12 E 12/12 DE 2009

CARMELA PEZZUTI: PRESENTE!!!

CARMELA PEZZUTI

Carmela Pezzuti, mulher extraordinária por ter nascido duas vezes: a primeira, foi em Araxá/MG, em 1926: a segunda, anos depois, em 1968, quando entrou na organização denominada COLINA (Comando de Libertação Nacional) que tentava derrubar o regime militar. A partir daí, a vida de Carmela não foi fácil. Entrava e saia das prisões onde era torturada, com muita violência, mas os torturadores não conseguiam ouvir de sua boca nenhuma denúncia que pudesse por em risco a vida de seus companheiros e de seus filhos.

Seus filhos, Ângelo e Murilo, eram os meninos com quem ela lutou toda a vida. Mas o que é interessante é que ela lutou para conseguir a libertação do seu país, com muita coragem e firmeza, sem nunca perder o gosto pela vida.

Em janeiro de 1969, foi presa pela primeira vez e levada para a Penitenciária de Mulheres em Belo Horizonte/MG, onde foi longamente interrogada e posta na “surda”. Foi solta e saiu em liberdade condicional. Entretanto, seus filhos que também estavam presos em BH foram transferidos para a Vila Militar no Rio de Janeiro/RJ, onde sofreram novos interrogatórios, torturas e, em seguida, foram transferidos para a Penitenciária de Presos Políticos em Juiz de Fora/MG.

A fim de continuar a luta Carmela se juntou ao grupo Var Palmares (Vanguarda Armada Revolucionária) no Rio de Janeiro e com o codinome “Lúcia” foi descoberta e presa em abril de 1970. No quartel de Polícia do Exército foi duramente torturada com choques elétricos e espancamentos.

No mesmo ano de 1970 foi seqüestrado o Embaixador Alemão e, em troca dele foram libertados, entre outros presos, Ângelo e Murilo. Em dezembro, em troca do Embaixador Suíço, também seqüestrado, Carmela saiu da prisão banida e exilada para o Chile sem nunca ter sido julgada e condenada.

No Chile Carmela fez todo tipo de trabalho, estudou até que chegou o Golpe de Estado em 11 de setembro de 1973, obrigando-a a se refugiar na Embaixada da Itália enquanto os filhos entravam na Embaixada do Panamá.

Foi assim que começou a vida de exilada de Carmela na Itália e dos seus filhos na França. Em Roma ganhava sua vida trabalhando como esteticista sem deixar de participar dos comitês políticos italianos e brasileiros. Ia muitas vezes a Paris para visitar os filhos e foi durante uma destas viagens que Ângelo morreu em um acidente de motocicleta enquanto voltava para casa após o trabalho. O choque e a dor foram terríveis. No dia do velório de Ângelo no Père Lachaise reuniram-se os exilados de toda a Europa para dar a última homenagem ao querido guerrilheiro.

Carmela voltou para Roma destruída moral e fisicamente, mas continuou a trabalhar levando à frente a luta para conseguir a Anistia para todos os perseguidos políticos brasileiros. Em 1979 a Anistia foi decretada no Brasil e Carmela voltou ao seu país de origem deixando em Roma muitos amigos e admiradores que tinha conseguido envolver na luta para a libertação do seu País.

Em Belo Horizonte trabalhou como esteticista e como voluntária na Associação de Apoio a Creches Comunitárias – “Casa da Vovó”. Seu filho Murilo foi para o Mato Grasso onde fundou a Associação de Apoio às Comunidades Carentes do Mato Grosso. Atendendo ao chamado de seu filho Carmela foi se juntar a ele em 1984 para desenvolverem o trabalho com os camponeses, até que no ano 1990 ela assistiu a trágica morte do seu segundo filho.

Faleceu aos 82 anos, em Belo Horizonate, no dia 9 de novembro de 2009, deixando muitas saudades e, sobretudo, exemplo extraordinário de combatividade e coragem para todos aqueles que a conheceram e acompanharam a sua trajetória de luta.

Texto enviado pelo Grupo Tortura Nunca Mais/RJ

HELENA GRECO - PEQUENA BIOGRAFIA

 ★SOBRE HELENA GRECO (15/06/1916 – 27/07/2011)★

Pequena biografia

A nossa cidadania depende diretamente da nossa capacidade de indignação. Esta, 

por sua vez, só se concretiza a partir do exercício permanente da perplexidade. 

Helena Greco

Helena Greco nasceu em Abaeté, cidade do oeste de Minas, a 15 de junho de 1916, de pai italiano (Antônio Greco) e mãe mineira (Josefina Álvares Greco). Sua primeira transgressão foi a leitura dos clássicos quando ainda vigorava o index librorum proibitorum. Adquiriu formação humanista e se manteve agnóstica em pleno internato dominicano, em Belo Horizonte. Adorava recitar Augusto dos Anjos, um dos seus poetas preferidos. Este gosto pela poesia e pelos clássicos ela carregou a vida inteira, juntamente com uma cinefilia exacerbada. Talvez estas tenham sido fontes onde ela hauriu para depois desenvolver a peculiar capacidade de indignação, sua característica mais marcante.

Era farmacêutica de formação, militava no seu sindicato. No Conselho Regional de Farmácia há uma sala com o seu nome. Foi casada durante 64 anos com o saudoso Dr. José Bartolomeu Greco (falecido a 6 de janeiro de 2002), seu companheiro da vida inteira. Teve três filhos, três netos e dois bisnetos – o mais novo não chegou a conhecer.

Começou a militar aos 61 anos de idade, em 1977, e não parou mais. Sua participação nos movimentos sociais - reconhecida nacional e internacionalmente - tem como marco a luta pela Anistia, Ampla, Geral e Irrestrita, da qual ela se tornou praticamente sinônimo. Foi presidente e uma das fundadoras do Movimento Feminino pela Anistia de Minas Gerais (MFPA/MG - 1977) e vice-presidente do Comitê Brasileiro de Anistia de Minas Gerais (CBA/MG - 1978). Ajudou a construir e foi membro do Comitê Executivo Nacional/CEN destas entidades. Foi a representante do Brasil – eleita por aclamação - na Conferência Internacional pela Anistia no Brasil em Roma, em junho-julho/1979.

Todos a chamavam de D. Helena. Ela imprimiu a sua atitude de radicalidade e politização em toda a sua história de militância, sempre a partir da combinação luta contra a ditadura militar/ luta feminista. Eram notáveis sua capacidade de indignação e adesão permanente às causas da classe trabalhadora e do movimento popular.

Tornou-se inimiga pública da ditadura, dos militares, das polícias, dos grupos de extermínio, dos grupos parapoliciais e paramilitares e do aparato midiático. Seu foco principal era a luta pelo desmantelamento do aparato repressivo – portanto, pela erradicação da tortura e pela punição dos torturadores. Durante a ditadura, sua casa e a sede do MFPA e do CBA foram alvos de atentados a bomba do Comando da Caça aos Comunistas (CCC), do Grupo Anticomunista (GAC) e do Movimento Anticomunista (MAC). Teve o telefone grampeado, a vida monitorada, a correspondência violada. Recebia constantes ameaças e provocações do aparato repressivo e dos grupos de extrema direita.

No final da década de 1970, em plena ditadura, ela retomou, em Belo Horizonte, as manifestações públicas do Dia Internacional da Mulher (8 de março). Tal retomada se deu na perspectiva da luta pela superação da discriminação, do preconceito, da violência, da brutal desigualdade de gênero – sistêmica nesta sociedade tão arraigadamente patriarcal e machista, tão exploradora e opressora. A partir de 1978, firmou a realização anual de manifestações no Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 dezembro) no bojo da luta contra a ditadura militar.

Sua luta contra a ditadura se desdobrou na luta contra todas as formas de opressão cujo lado afirmativo é a construção do binômio Direitos Humanos e Cidadania. Entendia esta como uma luta contra hegemônica para a construção de uma nova sociedade, sem exploradores e explorados – a sociedade socialista. Além de sua militância feminista, apoiou ativamente o movimento negro, a luta dos povos indígenas, participou da luta antiprisional, da luta antimanicomial, do movimento LGBTs, do movimento dos sem terra e sem teto, do movimento de população de rua, do movimento das vilas e favelas, das ocupações, das lutas dos estudantes e dos trabalhadores, do movimento das rádios e TVs comunitárias e da defesa do povo palestino. 

Por causa deste repertório de lutas, D. Helena se elegeu duas vezes para a Câmara Municipal de Belo Horizonte pelo Partido dos Trabalhadores, do qual foi uma das fundadoras. Foi vereadora de 1983 a 1992. Mesmo no espaço instituído, ela sempre atuou na perspectiva do instituinte, da amplificação da política. Sua militância partidária se deu no marco – hoje drasticamente aniquilado - de um partido independente, classista e socialista: sem pelego e sem patrão, como se propunha à época da sua fundação. D. Helena criticou e combateu sistematicamente o burocratismo, o centralismo, o autoritarismo, o gabinetismo e o peleguismo da tendência majoritária. Tais desvios, que hoje prosperam sem limites no PT, então já começavam a despontar.

No espaço eminentemente reacionário da Câmara Municipal, ela conseguiu, em 1983, fazer aprovar a Comissão Permanente de Direitos Humanos – a primeira do Brasil - cujo programa político se bifurcava na luta contra a repressão, a opressão, a exploração dos trabalhadores e do povo e na luta contra a discriminação e desigualdade de gênero. Tudo isto ainda durante a ditadura militar. Efetivou, em conjunto com o vereador Artur Vianna, a mudança do nome da Rua Dan Mitrione para Rua José Carlos da Matta Machado, no Bairro das Indústrias. Dan Mitrione era um agente da CIA que morou em Belo Horizonte, tendo vindo ao Brasil para dar aulas de tortura aos agentes da ditadura. José Carlos da Matta Machado era estudante de direito da UFMG. Militou no movimento estudantil e na Ação Popular Marxista Leninista/APML. Foi assassinado sob tortura, em 28 de outubro de 1973. 

Foi também D. Helena que idealizou, em 1993, o primeiro órgão na esfera do poder executivo, no Brasil, voltado exclusivamente para a questão dos direitos humanos - a Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte (CDHC) - da qual foi coordenadora até 1996. Estabeleceu como prática a articulação com as comunidades, os trabalhadores e o movimento popular. Na CDHC, ela efetivou a Comissão Paritária de Mulheres (10/dezembro/1993), que deu origem ao Conselho Municipal da Mulher, garantindo o protagonismo dos movimentos feministas da cidade nesta instância. Trouxe uma delegação das Mães da Praça de Maio (Argentina) pela primeira vez a Belo Horizonte. A Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania se tornou referência para várias outras, criadas Brasil adentro e afora. 

Para D. Helena, no entanto, o espaço prioritário de atuação sempre foi o chão da cidade não a estreiteza do espaço institucional. Ao encerrar seu mandato na CDHC, em 1996, ela atuou exclusivamente neste lugar que é o espaço por excelência da luta de classes e da democracia direta.

Foi uma das fundadoras do Movimento Tortura Nunca Mais/MG, em 1985. Em 1987, no bojo da luta pelo reatamento das relações diplomáticas Brasil-Cuba, foi uma das fundadoras da Associação Cultural José Marti de Minas Gerais e sua primeira presidente. Foi ela que assinou, em Cuba, o convênio com o Instituto Cubano de Amizade com os Povos (ICAP). 

Sob a sua coordenação, em fevereiro de 1991, o Movimento Tortura Nunca Mais/MG encaminhou ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) lista de 12 médicos legistas que atuaram no estado de 1964 a 1979. Esta lista é resultado de denúncia de presos políticos cujos processos tramitaram no Superior Tribunal Militar (STM) e está contida no Projeto Brasil Nunca Mais (Arquidiocese de São Paulo, 1985). Trata-se de médicos que assinaram laudos de militantes assassinados nos cárceres após violentas torturas. O objetivo do Movimento Tortura Nunca Mais/MG era a abertura de sindicância para averiguação da responsabilidade destes profissionais na assinatura de laudos falsos e o seu comprometimento com a repressão e a tortura durante a ditadura militar. A iniciativa do Tortura Nunca Mais/MG estava inserida em processo de âmbito nacional desencadeado pela descoberta das ossadas de desaparecidos políticos na vala clandestina do cemitério D. Bosco (Perus/SP), em 1991. Processos semelhantes foram movidos em São Paulo e no Rio de Janeiro sob a responsabilidade da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos e do Grupo Tortura Nunca Mais/RJ. No Rio e em São Paulo, os processos tiveram certo resultado: alguns médicos-torturadores chegaram a perder o registro profissional. Em Minas Gerais, ao contrário, fazendo jus ao reacionarismo e corporativismo que lhe são peculiares, o CRM-MG engavetou o processo. Na sequência, duas das médicas citadas entraram com duas ações criminais contra D. Helena, que foi parar no banco dos réus. Absolvida em primeira instância, foi condenada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por calúnia e difamação, a um ano, em regime aberto – o que causou enorme comoção local e nacional. Este episódio evidencia a drástica inversão de valores no país da barbárie institucional.

Também em 1991, ela denunciou a chamada Operação Arrastão. Trata-se de ação conjunta das polícias civil e militar do governo Hélio Garcia (PRS): no dia 22 de agosto de 1991, mais de 500 crianças e adolescentes com trajetória de rua foram caçadas, espancadas e presas. Belo horizonte foi transformada em praça de guerra - o Estatuto da Criança e do Adolescente mal tinha completado um ano.

Em 1995, D. Helena participou da construção e foi uma das coordenadoras do Fórum Permanente de Luta pelos Direitos Humanos de Belo Horizonte (Movimento popular, sindical e de Direitos Humanos), o qual articulava cerca de 30 movimentos sociais. Ainda em maio de 1995 recebeu a medalha Chico Mendes de Resistência oferecida pelo Grupo Tortura Nunca Mais/RJ, a qual era motivo do maior orgulho e da maior alegria para ela. Participou como jurada do Tribunal Nacional Contra o Trabalho Infantil (Brasília, 11/outubro/1995), sessão preparatória do Tribunal Internacional Independente Contra o Trabalho Infantil no México (março/1996). Em 1996, ela ajudou a construir e participou da Associação de Apoio e Defesa às Vítimas da Violência Policial (AADVIP). 

D. Helena repudiou com veemência as chacinas periódicas da década de 1990. Atuou diretamente na denúncia da Chacina do Taquaril (15/março/1996), na qual foram assassinados, com requintes de crueldade, Gilmar Ferreira de França (14 anos), Jamil Martins Romão (15 anos) e Júnior Sandro Marques Morais (16 anos) na região central de Belo Horizonte. Os três garotos moravam no Taquaril, bairro pobre da zona leste da cidade. Eles foram trucidados por um grupo de extermínio composto por policiais civis autodenominado Grupo Reação. O caso não foi solucionado. 

No dia 17 de junho de 1996, por iniciativa de D. Helena, a Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania e o Fórum Permanente de Luta pelos Direitos Humanos de Belo Horizonte realizaram, na Praça Afonso Arinos, oTribunal Popular: as chacinas em julgamento. Seu objeto é constituído pelas 8 chacinas da década de 1990: Acari/Rio de Janeiro (julho/1990), Carandiru/São Paulo (outubro/1992), Candelária/Rio de Janeiro (julho/1993), Vigário Geral/Rio de Janeiro (agosto/1993), Ianomami/Roraima (agosto/1993), Corumbiara/Rondônia (agosto/1995), Taquaril/Minas Gerais (março/1996), Eldorado de Carajás/Pará (abril/1996). Participaram como testemunhas sobreviventes e familiares das vítimas das chacinas. Neste Juri Popular o Estado brasileiro foi condenado em praça pública, por unanimidade. Mais de 600 pessoas estiveram presentes. A seguir, um trecho expressivo do panfleto de convocação:

“(...) A periodicidade assustadoramente regular das chacinas qualifica o Brasil como o país da carnificina. O que está na base desse quadro é a cultura do extermínio e da impunidade. Todos sabemos que o grande responsável pela violência no campo é o latifúndio. Os governos estaduais e o governo federal são os grandes cúmplices. A violência policial é a projeção direta da violência do Estado. Não dá mais para viver com ela. (...)”.

Ao longo de toda a sua trajetória, D. Helena aprofundou a luta contra a violência policial e institucional e pelo direito à memória, à verdade e à justiça. Para ela, como o contencioso da ditadura não havia sido sequer equacionado, os pontos programáticos da luta pela Anistia, Ampla, Geral e Irrestrita continuavam valendo: a erradicação da tortura; o esclarecimento circunstanciado dos crimes da ditadura militar; a localização dos restos mortais dos desaparecidos políticos; a nomeação, responsabilização e punição dos torturadores e assassinos de presos políticos, bem como daqueles que perpetram os mesmos crimes contra a humanidade na atualidade; o desmantelamento do aparato repressivo. D. Helena Greco tornou-se referência de luta contra a tortura - que continua a ser uma das instituições mais sólidas no Brasil -, contra a opressão das mulheres, contra a criminalização dos pobres e dos movimentos sociais, contra o encarceramento em massa, contra o genocídio do povo negro e das populações indígenas.

A partir de 2002, D. Helena passa a ressentir o peso dos seus 86 anos e se retira da militância cotidiana. Digamos que aí começa o repouso da guerreira. Seu legado, no entanto, estava muito forte, muito recente, muito presente. Em 2003, um grupo de companheiras e companheiros que lutaram com ela ombro a ombro nesta difícil frente da luta pelos direitos humanos – muitos deles no Movimento Tortura Nunca Mais/MG – tomaram a iniciativa de construir o Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania (IHG – BH/MG). Este se reunia – em 2003 e 2004 – na Casa do Jornalista de Minas Gerais. A partir de 2005, o Instituto Helena Greco passa a ter sede própria no bairro de Santa Tereza em Belo Horizonte (Rua Hermilo Alves, 290). Trata-se de espaço e movimento social apartidário. É autogestionário, autônomo e independente com relação ao Estado, aos governos, às empresas, aos editais, aos gabinetes e à institucionalidade. O espaço e o movimento contam com a militância de membros, apoiadores e visitantes. Sua militância se dá na luta por memória, verdade e justiça – contra o contencioso da ditadura militar – e na luta contra o terrorismo de Estado e do capital. Trata-se, portanto, da continuidade e aprofundamento da luta de D. Helena Greco e do Movimento Tortura Nunca Mais/MG.

D. Helena faleceu em 27 de julho de 2011, aos 95 anos de idade. Seu enterro tornou-se um grande ato público repleto de movimentos sociais. Vários companheiros e companheiras levantaram a proposta de mudar o nome do então Viaduto Castelo Branco – que fica na região central de Belo Horizonte - para Viaduto Dona Helena Greco.Houve outro ato público em sua homenagem na Igreja São José (02/agosto/2011), local escolhido pelos familiares porque suas escadarias foram o palco de manifestações contra a ditadura. 

A casa de D. Helena Greco (Barro Preto, Belo Horizonte) tornou-se um lugar de memória da luta contra a ditadura. Além de ter sido alvo de atentados do aparato repressivo, como já foi dito, era também local de reuniões do movimento pela anistia e de acolhimento de perseguidos políticos. Além disso, D. Helena abria a sua casa todos os domingos para servir sua macarronada especial. Estes almoços se tornaram espaço para encontros e reuniões políticas. Depois da morte de D. Helena, o Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania – com o apoio de entidades – realizou, na Semana Internacional dos Direitos Humanos, o ato público Casa de D. Helena Greco: espaço de resistência (17/dezembro/2011). Em tributo aos mortos e desaparecidos políticos e à D. Helena Greco, houve uma jornada de militância: debates sobre direito à História, à Memória, à Verdade e à Justiça e sobreocupações e lutas urbanas; exibição de documentário; performances, recitais de poesia, concerto com músicas eruditas e canções revolucionárias, bandas underground e manifestações de movimentos sociais. Foi servida a famosa macarronada da D. Helena. Na fachada da casa, foi instalada placa com os dizeres: 

Casa de Dona Helena Greco:

Espaço de Resistência

Helena Greco (1916/2011) lutou contra 

a ditadura militar e contra todas as formas 

de autoritarismo, exploração e opressão.

A proposta de mudança do nome do Viaduto Castelo Branco para D. Helena Greco prosperou. No dia 1º de abril de 2014 – 50 anos do golpe militar -, em ato da Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça de Minas Gerais, foi feita a renomeação popular através de um ato público no viaduto: “Manifestação em repúdio ao golpe de 1964 – 50 anos! abaixo a ditadura!”. Centenas de manifestantes – familiares de mortos e desaparecidos, presos políticos durante a ditadura, trabalhadores, estudantes, movimentos sociais – exigiram a mudança do nome, protestaram e prestaram homenagens aos mortos e desaparecidos políticos. Houve a ocupação das pistas do viaduto. O viaduto passou a se chamar D. Helena Greco. Após este ato público e sob muita pressão a nomeação foi oficializada no dia 02 de maio de 2014.

Desde o seu falecimento, D. Helena Greco tem sido lembrada e homenageada das mais diversas formas como referência de combatividade, radicalidade e capacidade de indignação. Na última entrevista que deu, aos 90 anos (2006), na gravação do documentário Arquivos imperfeitos, de Sávio Leite, ao ser perguntada como se caracterizaria politicamente, ela não titubeou: “Sou feminista radical, socialista, de extrema esquerda”. A última aparição pública de D. Helena – já com dificuldade de locomoção - foi no dia 7 de maio de 2007, no ato Desarquivando o Brasil – homenagem às vítimas da ditadura militar e coleta de material genético de familiares de desaparecidos políticos. O ato foi convocado pelo Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania e o Movimento Tortura Nunca Mais/MG. 

Dona Helena Greco vive, hoje e sempre, em todas as nossas lutas. É a nossa referência de defesa dos direitos humanos.

Companheira Helena Greco: presente!

Belo Horizonte, junho de 2016 – Centenário Helena Greco 

Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania

HELENA GRECO/BIOGRAFIA

★SOBRE HELENA GRECO (15/06/1916 – 27/07/2011)★

Pequena biografia

A nossa cidadania depende diretamente da nossa capacidade de indignação. Esta, 

por sua vez, só se concretiza a partir do exercício permanente da perplexidade. 

Helena Greco

Helena Greco nasceu em Abaeté, cidade do oeste de Minas, a 15 de junho de 1916, de pai italiano (Antônio Greco) e mãe mineira (Josefina Álvares Greco). Sua primeira transgressão foi a leitura dos clássicos quando ainda vigorava o index librorum proibitorum. Adquiriu formação humanista e se manteve agnóstica em pleno internato dominicano, em Belo Horizonte. Adorava recitar Augusto dos Anjos, um dos seus poetas preferidos. Este gosto pela poesia e pelos clássicos ela carregou a vida inteira, juntamente com uma cinefilia exacerbada. Talvez estas tenham sido fontes onde ela hauriu para depois desenvolver a peculiar capacidade de indignação, sua característica mais marcante.

Era farmacêutica de formação, militava no seu sindicato. No Conselho Regional de Farmácia há uma sala com o seu nome. Foi casada durante 64 anos com o saudoso Dr. José Bartolomeu Greco (falecido a 6 de janeiro de 2002), seu companheiro da vida inteira. Teve três filhos, três netos e dois bisnetos – o mais novo não chegou a conhecer.

Começou a militar aos 61 anos de idade, em 1977, e não parou mais. Sua participação nos movimentos sociais - reconhecida nacional e internacionalmente - tem como marco a luta pela Anistia, Ampla, Geral e Irrestrita, da qual ela se tornou praticamente sinônimo. Foi presidente e uma das fundadoras do Movimento Feminino pela Anistia de Minas Gerais (MFPA/MG - 1977) e vice-presidente do Comitê Brasileiro de Anistia de Minas Gerais (CBA/MG - 1978). Ajudou a construir e foi membro do Comitê Executivo Nacional/CEN destas entidades. Foi a representante do Brasil – eleita por aclamação - na Conferência Internacional pela Anistia no Brasil em Roma, em junho-julho/1979.

Todos a chamavam de D. Helena. Ela imprimiu a sua atitude de radicalidade e politização em toda a sua história de militância, sempre a partir da combinação luta contra a ditadura militar/ luta feminista. Eram notáveis sua capacidade de indignação e adesão permanente às causas da classe trabalhadora e do movimento popular.

Tornou-se inimiga pública da ditadura, dos militares, das polícias, dos grupos de extermínio, dos grupos parapoliciais e paramilitares e do aparato midiático. Seu foco principal era a luta pelo desmantelamento do aparato repressivo – portanto, pela erradicação da tortura e pela punição dos torturadores. Durante a ditadura, sua casa e a sede do MFPA e do CBA foram alvos de atentados a bomba do Comando da Caça aos Comunistas (CCC), do Grupo Anticomunista (GAC) e do Movimento Anticomunista (MAC). Teve o telefone grampeado, a vida monitorada, a correspondência violada. Recebia constantes ameaças e provocações do aparato repressivo e dos grupos de extrema direita.

No final da década de 1970, em plena ditadura, ela retomou, em Belo Horizonte, as manifestações públicas do Dia Internacional da Mulher (8 de março). Tal retomada se deu na perspectiva da luta pela superação da discriminação, do preconceito, da violência, da brutal desigualdade de gênero – sistêmica nesta sociedade tão arraigadamente patriarcal e machista, tão exploradora e opressora. A partir de 1978, firmou a realização anual de manifestações no Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 dezembro) no bojo da luta contra a ditadura militar.

Sua luta contra a ditadura se desdobrou na luta contra todas as formas de opressão cujo lado afirmativo é a construção do binômio Direitos Humanos e Cidadania. Entendia esta como uma luta contra hegemônica para a construção de uma nova sociedade, sem exploradores e explorados – a sociedade socialista. Além de sua militância feminista, apoiou ativamente o movimento negro, a luta dos povos indígenas, participou da luta antiprisional, da luta antimanicomial, do movimento LGBTs, do movimento dos sem terra e sem teto, do movimento de população de rua, do movimento das vilas e favelas, das ocupações, das lutas dos estudantes e dos trabalhadores, do movimento das rádios e TVs comunitárias e da defesa do povo palestino. 

Por causa deste repertório de lutas, D. Helena se elegeu duas vezes para a Câmara Municipal de Belo Horizonte pelo Partido dos Trabalhadores, do qual foi uma das fundadoras. Foi vereadora de 1983 a 1992. Mesmo no espaço instituído, ela sempre atuou na perspectiva do instituinte, da amplificação da política. Sua militância partidária se deu no marco – hoje drasticamente aniquilado - de um partido independente, classista e socialista: sem pelego e sem patrão, como se propunha à época da sua fundação. D. Helena criticou e combateu sistematicamente o burocratismo, o centralismo, o autoritarismo, o gabinetismo e o peleguismo da tendência majoritária. Tais desvios, que hoje prosperam sem limites no PT, então já começavam a despontar.

No espaço eminentemente reacionário da Câmara Municipal, ela conseguiu, em 1983, fazer aprovar a Comissão Permanente de Direitos Humanos – a primeira do Brasil - cujo programa político se bifurcava na luta contra a repressão, a opressão, a exploração dos trabalhadores e do povo e na luta contra a discriminação e desigualdade de gênero. Tudo isto ainda durante a ditadura militar. Efetivou, em conjunto com o vereador Artur Vianna, a mudança do nome da Rua Dan Mitrione para Rua José Carlos da Matta Machado, no Bairro das Indústrias. Dan Mitrione era um agente da CIA que morou em Belo Horizonte, tendo vindo ao Brasil para dar aulas de tortura aos agentes da ditadura. José Carlos da Matta Machado era estudante de direito da UFMG. Militou no movimento estudantil e na Ação Popular Marxista Leninista/APML. Foi assassinado sob tortura, em 28 de outubro de 1973. 

Foi também D. Helena que idealizou, em 1993, o primeiro órgão na esfera do poder executivo, no Brasil, voltado exclusivamente para a questão dos direitos humanos - a Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte (CDHC) - da qual foi coordenadora até 1996. Estabeleceu como prática a articulação com as comunidades, os trabalhadores e o movimento popular. Na CDHC, ela efetivou a Comissão Paritária de Mulheres (10/dezembro/1993), que deu origem ao Conselho Municipal da Mulher, garantindo o protagonismo dos movimentos feministas da cidade nesta instância. Trouxe uma delegação das Mães da Praça de Maio (Argentina) pela primeira vez a Belo Horizonte. A Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania se tornou referência para várias outras, criadas Brasil adentro e afora. 

Para D. Helena, no entanto, o espaço prioritário de atuação sempre foi o chão da cidade não a estreiteza do espaço institucional. Ao encerrar seu mandato na CDHC, em 1996, ela atuou exclusivamente neste lugar que é o espaço por excelência da luta de classes e da democracia direta.

Foi uma das fundadoras do Movimento Tortura Nunca Mais/MG, em 1985. Em 1987, no bojo da luta pelo reatamento das relações diplomáticas Brasil-Cuba, foi uma das fundadoras da Associação Cultural José Marti de Minas Gerais e sua primeira presidente. Foi ela que assinou, em Cuba, o convênio com o Instituto Cubano de Amizade com os Povos (ICAP). 

Sob a sua coordenação, em fevereiro de 1991, o Movimento Tortura Nunca Mais/MG encaminhou ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) lista de 12 médicos legistas que atuaram no estado de 1964 a 1979. Esta lista é resultado de denúncia de presos políticos cujos processos tramitaram no Superior Tribunal Militar (STM) e está contida no Projeto Brasil Nunca Mais (Arquidiocese de São Paulo, 1985). Trata-se de médicos que assinaram laudos de militantes assassinados nos cárceres após violentas torturas. O objetivo do Movimento Tortura Nunca Mais/MG era a abertura de sindicância para averiguação da responsabilidade destes profissionais na assinatura de laudos falsos e o seu comprometimento com a repressão e a tortura durante a ditadura militar. A iniciativa do Tortura Nunca Mais/MG estava inserida em processo de âmbito nacional desencadeado pela descoberta das ossadas de desaparecidos políticos na vala clandestina do cemitério D. Bosco (Perus/SP), em 1991. Processos semelhantes foram movidos em São Paulo e no Rio de Janeiro sob a responsabilidade da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos e do Grupo Tortura Nunca Mais/RJ. No Rio e em São Paulo, os processos tiveram certo resultado: alguns médicos-torturadores chegaram a perder o registro profissional. Em Minas Gerais, ao contrário, fazendo jus ao reacionarismo e corporativismo que lhe são peculiares, o CRM-MG engavetou o processo. Na sequência, duas das médicas citadas entraram com duas ações criminais contra D. Helena, que foi parar no banco dos réus. Absolvida em primeira instância, foi condenada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por calúnia e difamação, a um ano, em regime aberto – o que causou enorme comoção local e nacional. Este episódio evidencia a drástica inversão de valores no país da barbárie institucional.

Também em 1991, ela denunciou a chamada Operação Arrastão. Trata-se de ação conjunta das polícias civil e militar do governo Hélio Garcia (PRS): no dia 22 de agosto de 1991, mais de 500 crianças e adolescentes com trajetória de rua foram caçadas, espancadas e presas. Belo horizonte foi transformada em praça de guerra - o Estatuto da Criança e do Adolescente mal tinha completado um ano.

Em 1995, D. Helena participou da construção e foi uma das coordenadoras do Fórum Permanente de Luta pelos Direitos Humanos de Belo Horizonte (Movimento popular, sindical e de Direitos Humanos), o qual articulava cerca de 30 movimentos sociais. Ainda em maio de 1995 recebeu a medalha Chico Mendes de Resistência oferecida pelo Grupo Tortura Nunca Mais/RJ, a qual era motivo do maior orgulho e da maior alegria para ela. Participou como jurada do Tribunal Nacional Contra o Trabalho Infantil (Brasília, 11/outubro/1995), sessão preparatória do Tribunal Internacional Independente Contra o Trabalho Infantil no México (março/1996). Em 1996, ela ajudou a construir e participou da Associação de Apoio e Defesa às Vítimas da Violência Policial (AADVIP). 

D. Helena repudiou com veemência as chacinas periódicas da década de 1990. Atuou diretamente na denúncia da Chacina do Taquaril (15/março/1996), na qual foram assassinados, com requintes de crueldade, Gilmar Ferreira de França (14 anos), Jamil Martins Romão (15 anos) e Júnior Sandro Marques Morais (16 anos) na região central de Belo Horizonte. Os três garotos moravam no Taquaril, bairro pobre da zona leste da cidade. Eles foram trucidados por um grupo de extermínio composto por policiais civis autodenominado Grupo Reação. O caso não foi solucionado. 

No dia 17 de junho de 1996, por iniciativa de D. Helena, a Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania e o Fórum Permanente de Luta pelos Direitos Humanos de Belo Horizonte realizaram, na Praça Afonso Arinos, oTribunal Popular: as chacinas em julgamento. Seu objeto é constituído pelas 8 chacinas da década de 1990: Acari/Rio de Janeiro (julho/1990), Carandiru/São Paulo (outubro/1992), Candelária/Rio de Janeiro (julho/1993), Vigário Geral/Rio de Janeiro (agosto/1993), Ianomami/Roraima (agosto/1993), Corumbiara/Rondônia (agosto/1995), Taquaril/Minas Gerais (março/1996), Eldorado de Carajás/Pará (abril/1996). Participaram como testemunhas sobreviventes e familiares das vítimas das chacinas. Neste Juri Popular o Estado brasileiro foi condenado em praça pública, por unanimidade. Mais de 600 pessoas estiveram presentes. A seguir, um trecho expressivo do panfleto de convocação:

“(...) A periodicidade assustadoramente regular das chacinas qualifica o Brasil como o país da carnificina. O que está na base desse quadro é a cultura do extermínio e da impunidade. Todos sabemos que o grande responsável pela violência no campo é o latifúndio. Os governos estaduais e o governo federal são os grandes cúmplices. A violência policial é a projeção direta da violência do Estado. Não dá mais para viver com ela. (...)”.

Ao longo de toda a sua trajetória, D. Helena aprofundou a luta contra a violência policial e institucional e pelo direito à memória, à verdade e à justiça. Para ela, como o contencioso da ditadura não havia sido sequer equacionado, os pontos programáticos da luta pela Anistia, Ampla, Geral e Irrestrita continuavam valendo: a erradicação da tortura; o esclarecimento circunstanciado dos crimes da ditadura militar; a localização dos restos mortais dos desaparecidos políticos; a nomeação, responsabilização e punição dos torturadores e assassinos de presos políticos, bem como daqueles que perpetram os mesmos crimes contra a humanidade na atualidade; o desmantelamento do aparato repressivo. D. Helena Greco tornou-se referência de luta contra a tortura - que continua a ser uma das instituições mais sólidas no Brasil -, contra a opressão das mulheres, contra a criminalização dos pobres e dos movimentos sociais, contra o encarceramento em massa, contra o genocídio do povo negro e das populações indígenas.

A partir de 2002, D. Helena passa a ressentir o peso dos seus 86 anos e se retira da militância cotidiana. Digamos que aí começa o repouso da guerreira. Seu legado, no entanto, estava muito forte, muito recente, muito presente. Em 2003, um grupo de companheiras e companheiros que lutaram com ela ombro a ombro nesta difícil frente da luta pelos direitos humanos – muitos deles no Movimento Tortura Nunca Mais/MG – tomaram a iniciativa de construir o Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania (IHG – BH/MG). Este se reunia – em 2003 e 2004 – na Casa do Jornalista de Minas Gerais. A partir de 2005, o Instituto Helena Greco passa a ter sede própria no bairro de Santa Tereza em Belo Horizonte (Rua Hermilo Alves, 290). Trata-se de espaço e movimento social apartidário. É autogestionário, autônomo e independente com relação ao Estado, aos governos, às empresas, aos editais, aos gabinetes e à institucionalidade. O espaço e o movimento contam com a militância de membros, apoiadores e visitantes. Sua militância se dá na luta por memória, verdade e justiça – contra o contencioso da ditadura militar – e na luta contra o terrorismo de Estado e do capital. Trata-se, portanto, da continuidade e aprofundamento da luta de D. Helena Greco e do Movimento Tortura Nunca Mais/MG.

D. Helena faleceu em 27 de julho de 2011, aos 95 anos de idade. Seu enterro tornou-se um grande ato público repleto de movimentos sociais. Vários companheiros e companheiras levantaram a proposta de mudar o nome do então Viaduto Castelo Branco – que fica na região central de Belo Horizonte - para Viaduto Dona Helena Greco.Houve outro ato público em sua homenagem na Igreja São José (02/agosto/2011), local escolhido pelos familiares porque suas escadarias foram o palco de manifestações contra a ditadura. 

A casa de D. Helena Greco (Barro Preto, Belo Horizonte) tornou-se um lugar de memória da luta contra a ditadura. Além de ter sido alvo de atentados do aparato repressivo, como já foi dito, era também local de reuniões do movimento pela anistia e de acolhimento de perseguidos políticos. Além disso, D. Helena abria a sua casa todos os domingos para servir sua macarronada especial. Estes almoços se tornaram espaço para encontros e reuniões políticas. Depois da morte de D. Helena, o Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania – com o apoio de entidades – realizou, na Semana Internacional dos Direitos Humanos, o ato público Casa de D. Helena Greco: espaço de resistência (17/dezembro/2011). Em tributo aos mortos e desaparecidos políticos e à D. Helena Greco, houve uma jornada de militância: debates sobre direito à História, à Memória, à Verdade e à Justiça e sobreocupações e lutas urbanas; exibição de documentário; performances, recitais de poesia, concerto com músicas eruditas e canções revolucionárias, bandas underground e manifestações de movimentos sociais. Foi servida a famosa macarronada da D. Helena. Na fachada da casa, foi instalada placa com os dizeres: 

Casa de Dona Helena Greco:

Espaço de Resistência

Helena Greco (1916/2011) lutou contra 

a ditadura militar e contra todas as formas 

de autoritarismo, exploração e opressão.

A proposta de mudança do nome do Viaduto Castelo Branco para D. Helena Greco prosperou. No dia 1º de abril de 2014 – 50 anos do golpe militar -, em ato da Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça de Minas Gerais, foi feita a renomeação popular através de um ato público no viaduto: “Manifestação em repúdio ao golpe de 1964 – 50 anos! abaixo a ditadura!”. Centenas de manifestantes – familiares de mortos e desaparecidos, presos políticos durante a ditadura, trabalhadores, estudantes, movimentos sociais – exigiram a mudança do nome, protestaram e prestaram homenagens aos mortos e desaparecidos políticos. Houve a ocupação das pistas do viaduto. O viaduto passou a se chamar D. Helena Greco. Após este ato público e sob muita pressão a nomeação foi oficializada no dia 02 de maio de 2014.

Desde o seu falecimento, D. Helena Greco tem sido lembrada e homenageada das mais diversas formas como referência de combatividade, radicalidade e capacidade de indignação. Na última entrevista que deu, aos 90 anos (2006), na gravação do documentário Arquivos imperfeitos, de Sávio Leite, ao ser perguntada como se caracterizaria politicamente, ela não titubeou: “Sou feminista radical, socialista, de extrema esquerda”. A última aparição pública de D. Helena – já com dificuldade de locomoção - foi no dia 7 de maio de 2007, no ato Desarquivando o Brasil – homenagem às vítimas da ditadura militar e coleta de material genético de familiares de desaparecidos políticos. O ato foi convocado pelo Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania e o Movimento Tortura Nunca Mais/MG. 

Dona Helena Greco vive, hoje e sempre, em todas as nossas lutas. É a nossa referência de defesa dos direitos humanos.

Companheira Helena Greco: presente!

Belo Horizonte, junho de 2016 – Centenário Helena Greco 

Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania