Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania: NOTA DE REPÚDIO À REPRESSÃO, ÀS PRISÕES POLÍTICAS E À CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS POPULARES

domingo, 27 de julho de 2014

NOTA DE REPÚDIO À REPRESSÃO, ÀS PRISÕES POLÍTICAS E À CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS POPULARES - julho de 2014

Imagem: Manifestação dos Cem Mil, Anticopa , Jornadas de Junho 2013 - dia 26/06/2013, BH/MG. Foto/Arquivo: IHG

NOTA DE REPÚDIO À REPRESSÃO, ÀS PRISÕES POLÍTICAS

E À CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS POPULARES

Nós, do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania/BH, manifestamos, mais uma vez, o mais veemente repúdio ao Estado de exceção instalado no Brasil. Tal Estado de exceção se consolidou sobretudo a partir dos chamados megaeventos – Copa das Confederações (junho 2013) e Copa do Mundo (junho de 2014). Para garantir a grande farra da FIFA e do capital, o Estado intensificou sua guerra generalizada contra os pobres, os trabalhadores, a juventude e o movimento popular. Nossas cidades foram transformadas em verdadeiras praças de guerra: durante a Copa do Mundo a Polícia Militar adotou sistematicamente, inclusive, a tática bélica do cerco (envelopamento), mobilizando todo o seu efetivo para impedir e reprimir manifestações. É importante destacar que a ferocidade do aparato repressivo foi incrementada pelos equipamentos e treinamento fornecidos pelo Estado de Israel – parceiro preferencial do Estado brasileiro para compra de armamentos. Repudiamos esta parceria, assim como repudiamos o genocídio perpetrado por Israel contra o povo palestino, intensificado ainda mais nos últimos dias.

Em Minas e no Brasil, Polícia Militar, Polícia Civil, Guardas Municipais, Forças Armadas, Força Nacional de Segurança Pública – juntamente com seus parceiros, o aparato jurídico e o aparato midiático - lançaram mão da totalidade do repertório de violência que têm à sua disposição para vigiar, monitorar, conter, prender, espancar, torturar e condenar manifestantes, trabalhadores em greve e moradores de favelas e comunidades da periferia. Os métodos da ditadura militar (1964-1985) têm sido utilizados, agora com a cobertura do pessimamente chamado Estado democrático de Direito (?), a partir da lógica da necessidade de eliminação dos inimigos internos. Tal Estado democrático de direito não é outra coisa senão o Estado penal. É evidente a reprodução da Doutrina de Segurança Nacional, ainda em vigor no ano do cinquentenário do golpe militar. A doutrina da pacificação – cujo protótipo é constituído pelas Unidades de Polícia Pacificadora/UPPs -, a repressão desenfreada, a tortura, o extermínio, a ocultação de cadáveres, a mentira organizada continuam a ser adotados como política de Estado. Trata-se do mesmo Estado que mantém interditados os arquivos da ditadura e que impede a punição dos torturadores e assassinos de opositores durante a ditadura militar e daqueles que cometem os mesmos crimes contra a humanidade nos dias de hoje.

Ao longo de 2013 e 2014, milhares de manifestantes sofreram revistas violentas indiscriminadas, foram espancados e atingidos por gás pimenta, bombas, balas de metal e de borracha. Muitos dos que foram presos apanharam e foram torturados nas dependências do Estado. Cerca de trinta pessoas – manifestantes e moradores de periferia - foram assassinadas pela repressão. Dezenas de operários foram mortos e sofreram acidentes de trabalho na construção dos estádios, arenas, viadutos e outras obras da FIFA. Obras do Plano de Aceleração do Crescimento/PAC do governo federal, como Jirau e Belo Monte, foram ocupadas pelas Forças Armadas. Há dezenas de trabalhadores da cidade e do campo desaparecidos e presos, estes últimos por lutarem contra o latifúndio, o qual matou milhares deles nos últimos vinte anos. Há ainda as demissões absolutamente inaceitáveis de 42 metroviários grevistas (São Paulo, junho/2014).

Não podemos tolerar o intolerável: aos cinquenta anos do golpe militar, o Brasil continua a ser um país de presos políticos e de mortos e desaparecidos políticos. Em Belo Horizonte, há um número indeterminado de jovens indiciados pelo fato de participarem das manifestações contra a Copa das Confederações e o 7 de setembro/2013. Durante a Copa do Mundo, mais onze manifestantes foram detidos – entre eles, um adolescente. A companheira Karinny foi espancada e torturada pela PM, permanecendo atrás das grades por dois dias por registrar a manifestação e a violência da repressão. Dois outros companheiros ficaram presos por mais de duas semanas. Os três encontram-se agora fora da prisão, mas foram indiciados e portam as abomináveis tornozeleiras eletrônicas. Em São Paulo, o estudante Fábio Hideki Harano, os professores Rafael Lusvargh e Jefte Rodrigues do Nascimento e João Antônio Alves de Souza continuam presos e já se tornaram réus. No Rio de Janeiro, 23 manifestantes se tornaram réus a partir de um inquérito – de mais de três mil páginas! –que levou menos de duas horas para virar processo. Todos tiveram prisão preventiva decretada, a qual foi revogada somente no dia 23/07/2014, depois de muita pressão do movimento popular e dos mais diversos setores da sociedade. Fábio Raposos e Caio Silva de Souza não foram libertados porque são responsabilizados pela morte do cinegrafista Santiago Andrade, atingido por um rojão ao trabalhar sem equipamento de segurança na cobertura de uma manifestação em fevereiro deste ano. Ainda no Rio, há o caso emblemático do único processo transitado em julgado: Rafael Braga Vieira, 25 anos, negro, coletor de materiais recicláveis - preso e condenado a cinco anos de prisão por portar produtos de limpeza. É este exatamente o perfil daqueles que, no Brasil, são vítimas da política de Estado de encarceramento em massa – temos a quarta maior população carcerária do mundo. É também o perfil daqueles que são mortos pela polícia todos os dias, a polícia que mais mata no mundo.

Não aceitamos definitivamente esta repressão, estas demissões, estes inquéritos, estes processos, estes indiciamentos, estas prisões, estas mortes. Exigimos o fim das polícias e do aparato repressivo. Exigimos a libertação imediata de todos os presos políticos. Exigimos o trancamento das ações penais e o fim dos indiciamentos e processos. Exigimos a readmissão dos grevistas demitidos. Repudiamos com veemência o aparato jurídico que, no seu reacionarismo intransponível, tem instituído verdadeiros tribunais de exceção para indiciar sumariamente manifestantes e trabalhadores em luta. Trata-se, também aqui, de reprodução dos métodos da ditadura militar: agentes infiltrados, escutas e grampos inclusive de conversas dos advogados com seus clientes; provas forjadas, testemunhas falsas.

Repudiamos com igual veemência a imprensa burguesa que demoniza com alarde e histeria jovens manifestantes e movimentos sociais: um de seus alvos principais é a Frente Independente Popular/FIP, referência de combatividade na luta contra a repressão. Tal aparato midiático – Rede Globo, Folha de São Paulo, Diários Associados et caterva -tem no prontuário ampla folha de serviços prestados à ditadura militar e utiliza o mesmo procedimento de então ao constituir seus tribunais particulares : compila inquéritos policiais sem o menor escrúpulo; publica sem criticidade apenas as versões policiais e militares; vocifera contra as lutas populares; defende com unhas e dentes a propriedade e o capital. Trata-se, afinal de contas, de instrumento histórico da repressão e do Estado burguês.

Institucionaliza-se, assim, a criminalização dos movimentos sociais. O aparato repressivo, o aparato jurídico e o aparato midiático se instrumentalizam cada vez mais para explorar e reprimir as lutas dos trabalhadores e do povo. É evidente o aprofundamento do processo de fascistização do Estado e da política de seus gestores nas esferas executivas federal, estaduais e municipais.

Apesar de toda esta situação de barbárie, em todo o país crescem as mobilizações em defesa dos presos políticos e da liberdade de manifestação e expressão. Combater a opressão é princípio do qual os trabalhadores, a juventude e o povo não abrem mão, combate que só se efetiva na perspectiva da luta de classes. Nós, do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania, participamos desta luta. Para realiza-la, demarcamos com setores do movimento – como a Assembleia Popular Horizontal/APH de Belo Horizonte – que acreditam que tudo pode ser resolvido pelo aparato jurídico, incorrendo no desvio do jurisdicismo. Tais setores praticam a política de resultados estabelecendo diálogos, acordos e comissões conjuntas com o governo (Anastasia – PSDB) e com a polícia. A partir de atitudes pelegas, autoritárias e ultracentralizadoras, criminalizam os movimentos que mantêm a radicalidade, o classismo e a independência em relação ao Estado, aos governos, aos patrões e à institucionalidade.

Pela libertação imediata de todas(os) as(os) presas(os) políticas(os)!!!

Pelo trancamento de todas as ações penais contra manifestantes!!! Pelo fim de todos os indiciamentos e processos!!!

Abaixo a repressão!!! Pela liberdade de protesto, manifestação e expressão!!!

Abaixo a criminalização dos movimentos sociais!!! Protestemos contra a criminalização dos protestos!!!

Pelo desmantelamento do aparato repressivo!!! Pelo fim das polícias!!!

Belo Horizonte, julho/2014

INSTITUTO HELENA GRECO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Imagem: no primeiro plano, em destaque, arte-objeto de contestação"Slave 2014" feita por artistas anônimos, doada para o IHG. Abaixo, à direita, a abominável tornozeleira eletrônica. Montagem/Arquivo: IHG

Imagem: Faixa da Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça, da qual o IHG participa juntamente com vários outros movimentos, entidades, organizações, coletivos e indivíduos. Ato Anticopa, no dia 21/06/2014, em BH/MG. Foto/Arquivo: IHG