Passados 51 anos do golpe de 1964 e 30 anos de transição controlada e tutelada (1985-2015) - ainda sem desfecho – consolida-se no Brasil o terrível legado da ditadura militar. Trata-se do que foi caracterizado com muita propriedade como normalização defeituosa ou normalização da exceção brasileira[1]. A essência desta normalização defeituosa é constituída pela reciclagem da Doutrina de Segurança Nacional que se manifesta na permanência da tortura e do desaparecimento forçado como sólidas instituições nacionais; na guerra generalizada contra os pobres; na criminalização da luta dos trabalhadores e do movimento popular; na política de encarceramento em massa; no genocídio sistêmico de jovens negras e negros, indígenas e pobres.
O contencioso da ditadura continua, assim, sem solução. A Comissão Nacional da Verdade/CNV concluiu seus trabalhos em dezembro/2014 sem sequer tangenciar as questões que interessam. São questões de princípio – inegociáveis, portanto: a responsabilização e punição dos torturadores e assassinos de presos políticos e opositores da ditadura militar; a situação dos mortos e desaparecidos; a abertura irrestrita dos arquivos da repressão; a questão da tortura; o fim da Lei de Segurança Nacional. Reproduzindo o discurso das casernas articulado pela ditadura, o governo Dilma Rousseff (PT, PMDB, PCdoB) quer consagrar o Relatório da CNV como o ponto final da transição política – decreta-se o fim da história em nome da reconciliação nacional. Impõe-se, assim, a inaceitável teoria dos dois demônios. Tal teoria, que foi institucionalizada pelo Supremo Tribunal Federal, em 2010, é nada menos que a interdição da punição daqueles que cometeram crimes de lesa humanidade. Estes crimes são, por definição, imprescritíveis, inanistiáveis e inafiançáveis. O Brasil é o único país do Cone Sul da América Latina que firmou a impunidade daqueles que torturaram, estupraram, mataram, esquartejaram e ocultaram cadáveres de opositores da ditadura. Por isto mesmo o Estado brasileiro, também em 2010, foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por omissão quanto aos crimes da ditadura. Hoje, cinco anos depois, este Estado não deu um passo sequer para efetuar o cumprimento da sentença condenatória.
O aparato repressivo da ditadura não só se manteve, como tem sido repaginado e incrementado. Exemplo gritante é a chamada política de pacificação representada pelas Unidades de Polícia Pacificadora/UPPs e pela naturalização da ocupação das favelas e comunidades de periferia pela Polícia Militar, pelas Forças Armadas e pela Força Nacional de Segurança Pública. A Polícia Militar brasileira é a mais violenta do planeta – a que perpetra o maior número de assassinatos entre todos os países do mundo. Casos emblemáticos como o do pedreiro Amarildo de Souza - torturado, morto e desaparecido, no Rio de Janeiro, em julho de 2013, pela UPP da Rocinha - são reproduzidos aos milhares, Brasil adentro e afora. Nos XV Jogos Pan-americanos (Rio de Janeiro, junho de 2007), houve a maior ocupação conjunta das favelas – 1 350 homens das Polícias Militar e Civil, das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança Pública. O saldo foi o massacre de, pelo menos, 19 moradores do Complexo do Alemão. De maio a junho de 2007, outras quarenta e quatro pessoas foram mortas pela polícia no mesmo local. As chacinas atingiram aí, sistematicidade assustadora: neste mês de abril/2015, 4 pessoas foram mortas pela polícia – entre elas, o garoto Eduardo de Jesus Ferreira (10 anos) e Elizabete de Moura Francisco (41 anos). A comunidade, organizada para denunciar e repudiar tamanha violência, tem sido ferozmente violentada pelas forças de repressão. O governador Pezão (PMDB) e seu secretário de segurança, José Mariano Beltrame, acirram a violência policial reforçando a ocupação com o BOPE e as tropas de choque – efetivos treinados para matar.
A criminalização das lutas dos jovens, dos trabalhadores e do movimento popular se institucionaliza. Existem atualmente, no Brasil, centenas de indiciados e perseguidos por participarem das manifestações de 2013 e 2014. Alguns continuam em regime de prisão fechada, como os companheiros Igor Mendes da Silva e Rafael Braga; outros estão em prisão domiciliar ou em liberdade condicional. Dezenas de trabalhadores estão presos por lutarem por seus direitos. Os trabalhadores do campo, na sua luta permanente contra o agronegócio e o latifúndio, são também alvos preferenciais da repressão. Na prática, o Brasil tem se tornado uma imensa UPP cujo alvo é constituído pelos dois terços da população que vivem no limiar da linha de miséria. Não se pode perder de vista que o país continua a ser o campeão mundial em concentração de renda/desigualdade social.
Na institucionalidade, a esfera parlamentar – historicamente conservadora - apresenta a composição do Congresso Nacional mais reacionária desde os tempos da ditadura militar. Sua representação mais acabada é a Bancada BBB/Bíblia, Boi e Bala. A Bancada BBB domina o Congresso e é composta por fundamentalistas cristãos, ruralistas, policiais e militares, que pertencem aos seguintes partidos: PSDB (o mesmo de Aécio Neves, Anastasia e Geraldo Alckmin), DEM, Solidariedade, PSC, PRB e PMDB. Figuras sinistras como os presidentes da Câmara e do Senado, Eduardo Cunha (PMDB) e Renan Calheiros (PMDB) potencializam todo este reacionarismo. O deputado Jair Bolsonaro (PP) oleva às máximas consequências com sua postura LGBTfóbica, machista e racista, com sua defesa histérica da ditadura militar, das torturas e da repressão generalizada. Marco Feliciano (PSC) – que já ocupou a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados – combate extensiva e intensivamente os direitos da comunidade LGBT e os direitos das mulheres – sobretudo a liberação do aborto. A Bancada do Boi tem reforço no primeiro escalão do governo Dilma Rousseff. Kátia Abreu, uma de principais lideranças do latifúndio e do agronegócio, é a atual Ministra da Agricultura (?). As façanhas desta turma beiram o fascismo: redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/1993); iniciativas hidrófobas de retirada dos direitos das mulheres e da comunidade LGBT; obstáculos e recuos em relação à demarcação das terras indígenas; processo de aprovação da terceirização (PL 4330/2004), que significa a liberação geral - sem qualquer escrúpulo, entrave ou limite - da exploração dos trabalhadores. Tal projeto tem no arquipelego deputado Paulinho da Força Sindical (Solidariedade/SP) o maior defensor, em aliança com Eduardo Cunha e Paulo Skaf, presidente da FIESP.
Este reacionarismo se expressa em toda a sua crueza nas manifestações dos dias 15/março e 12/abril, quando setores da direita – que, por serem pontuais, não deixam de ser nefastos - clamaram abertamente por intervenção das Forças Armadas/golpe militar e por um projeto de sociedade excludente, espoliador, segregacionista e opressor. O aparato midiático burguês tem potencializado este tipo de evento ao dar a eles cobertura semelhante à da Copa do Mundo, repetindo à exaustão suas pautas.
A Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça (FIMVJ/MG) reitera que esta situação de extrema violência estatal, institucional e policial só pode ser combatida pela classe trabalhadora e o movimento popular a partir de sua organização independente em relação ao Estado, aos governos, aos patrões e à institucionalidade.
*Neste material de apresentação e divulgação da FIMVJ/MG reafirmamos nossos princípios: além desta nota, nele reproduzimos nossos principais documentos e nossas lutas permanentes contra o terror de Estado e do capital.
Belo Horizonte, 25 de abril de 2015
Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça de Minas Gerais (FIMVJ/MG)
*Na atividade do dia 25/04 será distribuído material de apresentação e divulgação
da FIMVJ/MG que inclui esta nota e outros documentos.
[1] O primeiro termo é de Irene Cardoso no artigo ‘Memória de 68: terror e interdição do passado’. Tempo social, v.2, n.2, 2º semestre, 1990, p. 101-112. O segundo é de Thales Ab’Sáber no artigo ‘ Brasil, A ausência significante política (Uma comunicação)’. In: TELES, Edson e SAFATLE, Vladimir (orgs.). O que resta de ditadura. São Paulo: Boitempo, 2010, p. 189.
Nota no blog da FIMVJ:
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