Nota em repúdio à redução da
maioridade penal
O Instituto Helena Greco de Direitos
Humanos e Cidadania vem a público manifestar seu mais veemente repúdio à
redução da maioridade penal para dezesseis anos (PEC 171/93 e outros 38
projetos apensados) cuja admissibilidade está em votação hoje (24/03/2015) na
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Não aceitamos definitivamente que se
consolide a criminalização da infância e da juventude deste país, que é campeoníssimo
mundial em graves violações dos direitos humanos. Segundo o censo de 2010, nossa população de adolescentes
é de 34 111 038. Destes, 20 532 estão
privados de liberdade, confinados em verdadeiros depósitos onde são submetidos
a maus tratos, torturas e, muitas vezes, são assassinados. Trata-se de número
escandaloso: este é o país da política de encarceramento em massa, componente
essencial da guerra generalizada estabelecida contra os pobres – é a quarta
população carcerária do planeta. E, ainda assim, fabrica-se a lenda urbana de
que nada acontece com os chamados jovens infratores!
São também os jovens moradores da periferia – principalmente os negros - as
principais vítimas da violência policial, das execuções sumárias e das chacinas
periódicas. Lembramos que a Polícia Militar brasileira é
a que mais mata entre todos os países do mundo.
Este ataque à integridade de nossas crianças e adolescentes
faz parte da prática sistemática de histeria punitiva do Congresso Nacional e
do aparato midiático, sempre a serviço da exploração e da opressão
capitalistas. A Rede Globo, sempre ciosa
em tentar legitimar o projeto burguês, começa esta semana insidiosa campanha –
chamada de série de reportagens – exatamente
sobre os jovens infratores. Sabemos de que lado ela está. As outras emissoras – como a SBT, a Band e a Record
– , sobretudo em seus programas de jornalismo policial, também exaltam a redução da maioridade penal.
Mais esta tentativa de consolidar a criminalização de nossa
juventude constitui sinistra comemoração do 25º aniversário do Estatuto da
Criança e do Adolescente. Tal iniciativa revela o reacionarismo e o
obscurantismo intransponíveis do Congresso Nacional. Na mesma linha de
aniquilamento de conquistas dos trabalhadores e dos movimentos sociais estão o
Estatuto da Família e o Estatuto do Nascituro, que atacam brutalmente a comunidade
LGBT e as mulheres. Além destes,
tramitam projetos de institucionalização da terceirização e precarização do
trabalho – leia-se, institucionalização da exploração capitalista sem
limites. Não podemos definitivamente
aceitar toda esta barbárie institucional!
Não à redução da
maioridade penal! Abaixo a PEC 171/93!
Tirem as mãos das nossas
crianças e dos nossos jovens!
Abaixo a política de
encarceramento em massa!
Por uma sociedade sem
prisões e sem manicômios!
Belo Horizonte, 24 de março de 2015
Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e cidadania
(IHG-BH/MG)
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